NúmeroDataDescriçãoExercícioTipo
548 27/03/2024 REVOGA O ANEXO I DA LEI MUNICIPAL DE Nº 518/2023, DE 06 DE MARÇO DE 2023 E DA LEI Nº 527/2023, DE 03 DE ABRIL DE 2023, QUE TRATAM DOS VALORES REAJUSTADOS DO MAGISTÉRIO E SEUS PERCENTUAIS, NA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2024 LEI MUNICIPAL
547 25/03/2024 INSTITUI AO MUNICÍPIO DE PALMÁCIA O PROCEDIMENTO DE ESCUTA ESPECIALIZADA DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES VÍTIMAS OU TESTEMUNHAS DE VIOLÊNCIA, CONFORME DISPOSTO NA LEI FEDERAL Nº 13.431, DE 4 DE ABRIL DE 2017, REGULAMENTADA PELO DECRETO FEDERAL Nº 9.603, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2018; CRIAR O NÚCLEO MUNICIPAL DE ESCUTA ESPECIALIZADA . 2024 LEI MUNICIPAL
546 10/01/2024 IMPLEMENTA PLANO DE AMORTIZAÇÃO DO DEFICIT ATUARIAL DO RPPS DE PALMÁCIA, DECORRENTE DO RESULTADO DA REAVALIAÇÃO ATUARIAL DE 2023, ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 239 DE 24 DE JANEIRO DE 2008, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. 2024 LEI MUNICIPAL
545 19/12/2023 DISPÕE SOBRE MEDIDAS PARA EQUACIONAMENTO DO DÉFICIT ATUARIAL DO FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE PALMÁCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2023 LEI MUNICIPAL
544 12/12/2023 CRIA MAIS 05 (CINCO) CARGOS DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE, TOTALIZANDO 18 (DEZOITO) VAGAS, E REVOGA O ARTIGOS Nº, 53 E 54 DA LEI No 539/2023, UMA VEZ QUE NÃO EXISTE CARGO DE TÉCNICO DE MEIO AMBIENTE E RETIFICA A ESCOLARIDADE DO CARGO DE SECRETÁRIO ESCOLAR. 2023 LEI MUNICIPAL
543 12/12/2023 REGULAMENTA A NOVA LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS (LEI FEDERAL Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021) NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PALMÁCIA, NA FORMA QUE INDICA. 2023 LEI MUNICIPAL
541 12/12/2023 REGULAMENTA O COMITÊ DE INVESTIMENTOS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PALMÁCIA, EM CONFORMIDADE COM A PORTARIA No 1.467/2022 DO MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA E RESOLUÇÃO No 4.963/2021 DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL. 2023 LEI MUNICIPAL
540 12/12/2023 INSTITUI O PROGRAMA DE INCREMENTO DA RECEITA TRIBUTÁRIA MEDIANTE A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS FISCAIS. 2023 LEI MUNICIPAL
539 30/11/2023 CRIA OS CARGOS DE AGENTE DE ENDEMIAS, AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE, AGENTE ADMINISTRATIVO, AGENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, ASSISTENTE SOCIAL, ODONTÓLOGO, EDUCADOR FÍSICO, ELETRICISTA, ENGENHEIRO AGRÔNOMO, FARMACÊUTICO, FISIOTERAPEUTA, FONOAUDIÓLOGO, MERENDEIRA, MOTORISTA, NUTRICIONISTA, ORIENTADOR SOCIAL, PROFESSOR, PSICÓLOGO, GESTOR DE RECURSOS HUMANOS, SECRETÁRIO ESCOLAR, AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS, TÉCNICO EM SAÚDE BUCAL, TÉCNICO DE ENFERMAGEM, TÉCNICO AGRÍCOLA, TERAPEUTA OCUPACIONAL E MÉDICO VETERINÁRIO. 2023 LEI MUNICIPAL
536 10/10/2023 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2023 LEI MUNICIPAL
535 10/10/2023 DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA RUA PRÓXIMO A RESIDÊNCIA DO SENHOR RONI PARTINDO DA RUA LOTEAMENTO TORRE DA LUA, LOCALIZADA NO CENTRO DE PALMÁCIA/CE, HOJE SEM DENOMINAÇÃO OFICIAL, SENDO NOMEADA COMO RUA JOÃO BOSCO CARNEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2023 LEI MUNICIPAL
534 20/09/2023 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2023 LEI MUNICIPAL
533 20/09/2023 DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO ASSISTÊNCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR REPASSADA PELA UNIÃO FEDERAL VISANDO DAR CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NA LEI FEDERAL N° 14.434, DE 4 DE AGOSTO DE 2022 QUE INSTITUIU O PISO SALARIAL NACIONAL DO ENFERMEIRO, DO TÉCNICO DE ENFERMAGEM, DO AUXILIAR DE ENFERMAGEM E DA PARTEIRA. 2023 LEI MUNICIPAL
532 20/09/2023 IMPLEMENTA PLANO DE AMORTIZAÇÃO DO DEFICIT ATUARIAL DO RPPS DE PALMÁCIA, DECORRENTE DA AVALIAÇÃO ATUARIAL DE 2023. 2023 LEI MUNICIPAL
531 20/09/2023 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR ÓRTESES, PRÓTESES E MECANISMOS AUXILIARES DE LOCOMOÇÃO A ATLETAS PARALÍMPICOS DO MUNICÍPIO DE PALMÁCIA EM DESTAQUE ESTADUAL. 2023 LEI MUNICIPAL
530 10/08/2023 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO MUNICIPAL EM OBSERVÂNCIA AO DETERMINADO NA LEI FEDERAL N° 4.320/64, BEM COMO ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 515/2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2023 LEI MUNICIPAL
529 19/07/2023 DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2023 LEI MUNICIPAL
528 26/05/2023 INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2023 LEI MUNICIPAL
526 25/04/2023 REGULAMENTA O ART. 75 DA LEI Nº 14.133 DE 2021 QUE DISPÕE SOBRE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PALMÁCIA/CE. 2023 LEI MUNICIPAL
525 17/04/2023 DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DO VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO MENSAL, CONFORME VALOR ESTABELECIDO NA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.143/2022, BEM COMO SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO POR DESEMPENHO FUNCIONAL, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2023 LEI MUNICIPAL
524 17/04/2023 AUTORIZA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE PALMÁCIA CE A EXPEDIR A CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (CIPTEA), NOS TERMOS DA LEI FEDERAL 13.977, DE 8 DE JANEIRO DE 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2023 LEI MUNICIPAL
523 12/04/2023 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR ACORDO PARA PAGAMENTO E/OU COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS CONSTITUÍDOS EM DÍVIDA ATIVA COM PRECATÓRIOS DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2023 LEI MUNICIPAL
527 03/04/2023 REVOGA O ANEXO I DA LEI MUNICIPAL DE Nº 518/2023, DE 06 DE MARÇO DE 2023, QUE MODIFICA A LEI MUNICIPAL DE Nº 504/2022, DE 31 DE MARÇO DE 2022, QUE TRATA DOS VALORES REAJUSTADOS E SEUS PERCENTUAIS, NA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2023 LEI MUNICIPAL
522 29/03/2023 CRIA A SEMANA DO EMPREENDEDORISMO FEMININO PARA SER REALIZADA ANUALMENTE NO MÊS DE MARÇO NO MUNICIPIO DE PALMÁCIA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. 2023 LEI MUNICIPAL
521 27/03/2023 ESTABELECE A ESTRUTURA E O FUNCIONAMENTO DO CONSELHO TUTELAR DO MUNICÍPIO DE PALMÁCIA/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2023 LEI MUNICIPAL
520 21/03/2023 AUTORIZA A CRIAÇÃO DO PROGRAMA “MARIA NAS ESCOLAS”, ESTABELECENDO CRITÉRIOS PARA DIVULGAÇÃO DA LEI Nº 11.340, DE 7 DE AGOSTO DE 2006, LEI MARIA DA PENHA, NO AMBIENTE ESCOLAR DA REDE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO. 2023 LEI MUNICIPAL
519 15/03/2023 INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL, MAIS CONHECIDO POR REFIS, NO MUNICÍPIO DE PALMÁCIA, QUE PROPÕE FACILITAR A REGULARIZAÇÃO DE TRIBUTOS EM ATRASO DE PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS. 2023 LEI MUNICIPAL
518 06/03/2023 MODIFICA A LEI MUNICIPAL N° 504/2022, DE 31 DE MARÇO DE 2022, NA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2023 LEI MUNICIPAL
517 01/02/2023 AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL A DELEGAR AS AÇÕES E SERVIÇOS DE SANEAMENTO BÁSICO EM LOCALIDADES RURAIS OU PEQUENO PORTE DO MUNICÍPIO DE PALMÁCIA/CE PARA O SISTEMA INTEGRADO DE SANEAMENTO RURAL DA BACIA HIDROGRÁFICA METROPOLITANA E SUAS ASSOCIAÇÕES FILIADAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2023 LEI MUNICIPAL
516 20/12/2022 DISPÕE SOBRE A AMPLIAÇÃO DO LIMITE PARA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES PARA 100% (CEM POR CENTO) DA DESPESA FIXADA, DURANTE A EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO MUNICIPAL DO EXERCÍCIO DE 2022 E ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 5º, DA LEI MUNICIPAL N.º 494, DE 10 NOVEMBRO DE 2021. 2022 LEI MUNICIPAL
514 27/09/2022 DISPÕE SOBRE A ADEQUAÇÃO DOS VENCIMENTOS DO QUADRO DE SECRETÁRIOS ESCOLARES NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PALMÁCIA/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2022 LEI MUNICIPAL
513 30/08/2022 EMENTA: INSTITUI O DÉCIMO TERCEIRO SUBSÍDIO COMO DIREITOS SOCIAIS DOS VEREADORES INTEGRANTES DA CÂMARA MUNICIPAL DE PALMÁCIA/CE, NA FORMA QUE INDICA. 2022 LEI MUNICIPAL
510 23/08/2022 DISPÕE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PALMÁCIA/CE, DA ATUALIZAÇÃO NO PISO SALARIAL DOS AGENTES COMUNITÁRIIOS DE SAÚDE (ACS) E AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS (ACE), NOS TERMOS DA EC 120/2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2022 LEI MUNICIPAL
512 22/08/2022 DISPÕE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PALMÁCIA-CE, SOBRE O REPASSE DOS 30% DO VALOR RECEBIDO DE RECURSOS FINANCEIROS DO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE (FUNDES) A TODOS OS PROFISSIONAIS DA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE QUE ESTIVERAM A FRENTE DO PLANO DE CONTIGÊNCIA DA COVID-19, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2022 LEI MUNICIPAL
511 22/08/2022 DISPÕE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PALMÁCIA-CE, SOBRE A FORMA DE PAGAMENTO DO INCENTIVO FINANCEIRO AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE (ACS), INSTITUÍDO PELA MUNICIPAL DE Nº 408/2018, DE 20 DE AGOSTO DE 2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2022 LEI MUNICIPAL
509 05/07/2022 DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2022 LEI MUNICIPAL
508 05/07/2022 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DIREITOS DA POPULAÇÃO DE LÉSBICAS, GAYS, BISSEXUAIS, TRAVESTIS E TRANSEXUAIS E DEMAIS IDENTIDADES(CMDLGBTQIA+), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2022 LEI MUNICIPAL
507 23/06/2022 DISPÕE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PALMÁCIA-CE, DO REAJUSTE SALARIAL DOS PROFISSIONAIS MOTORISTAS E MAQUINISTAS, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. 2022 LEI MUNICIPAL
506 21/06/2022 DISPÕE SOBRE O REPARCELAMENTO E PARCELAMENTO DE DÉBITOS DO MUNICÍPIO DE PALMÁCIA/CE COM SEU REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL – RPPS, DE QUE TRATA A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113, DE 2021. 2022 LEI MUNICIPAL
008 20/05/2022 Modifica o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Palmácia/CE, de acordo com a Emenda Constitucional nº 103, de 12 novembro de 2019, e dá outras providencias. 2022 LEI COMPLEMENTAR
20/05/2022 EMENDA À LEI ORGÂNICA N° 001-2022 QUE ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI ORGANICA 2022 EMENDA À LEI ORGÂNICA
504 31/03/2022 DISPÕE SOBRE A ADEQUAÇÃO DOS VENCIMENTOS DO QUADRO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL AO PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL PARA OS SERVIDORES DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA NO ÂMBITO DO MUNICIPIO DE PALMÁCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2022 LEI MUNICIPAL
503 30/03/2022 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO REAJUSTE AOS PROFISSIONAIS OCUPANTES DE CARGO DE NÍVEL SUPERIOR, EM ESPECIAL OS CARGOS DE FISIOTERAPEUTAS, ENFERMEIROS, ODONTÓLOGO, CIRURGIÕES DENTISTAS, FARMACÊUTICOS, NUTRICIONISTAS, ASSISTENTES SOCIAIS, ADMINISTRADORES E ADVOGADOS ATIVOS, PARA RECOMPOSIÇÃO DA DEFASAGEM INFLACIONÁRIA ANUAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2022 LEI MUNICIPAL
502 30/03/2022 DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO SALÁRIO-MÍNIMO AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS (ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS) NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2022 LEI MUNICIPAL
501 10/03/2022 DENOMINA A PASSAGEM MOLHADA DA BUTIJA DE AIRTON MENDES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2022 LEI MUNICIPAL
500 10/03/2022 DENOMINA A PASSAGEM MOLHADA DO GADO DOS FERROS DE GILSON GADELHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2022 LEI MUNICIPAL
499 10/03/2022 DENOMINA A PASSAGEM MOLHADA DO ARATICUM DE ANTÔNIO VIDAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2022 LEI MUNICIPAL
498 10/03/2022 DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL PELA PRIMEIRA INFÂNCIA DE PALMÁCIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2022 LEI MUNICIPAL
497 14/12/2021 INSTITUI O RATEIO DAS SOBRAS DE RECURSOS DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - FUNDEB, COM OS SERVIDORES EFETIVOS NO EXERCICIO DO MAGISTERIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA NO ÂMBITO DO MUNICIPIO DE PALMÁCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2021 LEI MUNICIPAL
496 14/12/2021 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA (CMPD) DO MUNICÍPIO DE PALMÁCIA. NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2021 LEI MUNICIPAL
495 01/12/2021 DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DE GOVERNO DO MUNICÍPIO DE PALMÁCIA, PARA O QUADRIÊNIO 2022-2025. 2021 LEI MUNICIPAL
494 10/11/2021 DIPÕE SOBRE A ESTIMATIVA DA RECEITA E FIXAÇÃO DA DESPESA DO MUNICÍPIO DE PALMÁCIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022. 2021 LEI MUNICIPAL
007 05/11/2021 DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR NO MUNICÍPIO DE PALMÁCIA DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2021 LEI COMPLEMENTAR
493 26/10/2021 ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 18 DA LEI N° 074, DE 25 DE JUNHO DE 1997, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2021 LEI MUNICIPAL
498 25/10/2021 DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA RUA VIZINHO AO GALPÃO DO SR. BOSCO, LOCALIZADA NO CENTRO DE PALMÁCIA/CE, HOJE SEM DENOMINAÇÃO OFICIAL, SENDO NOMEADA COMO RUA JOSÉ EDILSON CAMPOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2021 LEI MUNICIPAL
492 13/10/2021 INSTITUI O PROGRAMA DE SUSTENTABILIDADE AMBIENTAL NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2021 LEI MUNICIPAL
491 10/08/2021 ASSEGURA O DIREITO AO NOME SOCIAL NOS SERVIÇOS PÚBLICOS E PRIVADOS E TORNA PRIORITÁRIO O ATENDIMENTO DE PESSOAS TRANSEXUAIS E TRAVESTIS NO SETOR DE IDENTIFICACAO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMACIA PARA ATUALIZAÇÃO DE DOCUMENTOS E NOME SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2021 LEI MUNICIPAL
490 13/07/2021 DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AFIXAÇÃO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PALMÁCIA, DE PLACAS COM O NÚMERO DO DISQUE 180, CENTRAL DE ATENDIMENTO DE DENÚNCIA DA VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2021 LEI MUNICIPAL
489 02/07/2021 DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2021 LEI MUNICIPAL
488 17/05/2021 INSTITUI A SEMANA DE INCENTIVO AO CICLISMO, CICLOTURISMO, AO CICLIISMO COMPETITIVO E AO USO DA BICICLETA COMO MEIO DE TRANSPORTE ALTERNATIVO NO MUNICÍPIO DE PALMÁCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2021 LEI MUNICIPAL
487 05/05/2021 INSTITUI NO MUNICÍPIO DE PALMÁCIA A "SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO DO AUTISMO" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2021 LEI MUNICIPAL
486 12/04/2021 ESTABELECE COMO ESSENCIAL A PRÁTICA DE ATIVIDADE FÍSICA E EXERCÍCIO FÍSICO EM ESTABELECIMENTOS PRESTADORES DE SERVIÇOS COM ESSA FINALIDADE, BEM COMO EM ESPAÇOS PÚBLICOS, NA FORMA QUE INDICA. 2021 LEI MUNICIPAL
485 06/04/2021 ESTABELECE AS IGREJAS E OS TEMPLOS DE QUALQUER CULTO COMO ATIVIDADE ESSENCIAL EM PERÍODOS DE CALAMIDADE PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE PALMÁCIA/CE. 2021 LEI MUNICIPAL
484 30/03/2021 DISPÕE SOBRE A ATUAÇÃO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL NO ÂMBITO JUDICIAL ATRAVÉS DE SUA PROCURADORIA-GERAL, AUTORIZANDO-A TRANSACIONAR, CONCILIAR, REALIZAR ACORDOS, DESISTIR DE AÇÃO, BEM COMO DISPENSA O AJUIZAMENTO DE EXECUÇÕES FISCAIS DE BAIXO VALOR, AUTORIZANDO O ÓRGÃO A EFETUAR MEDIDAS ALTERNATIVAS DA COBRANÇA CRÉDITOS TRIBUTÁRIO E NÃO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2021 LEI MUNICIPAL
483 29/03/2021 INSTITUI O CONSELHO DE ACOMPANHAMENTO E DE CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO (CACS/FUNDEB) NO ÂMBITO DO MUNICIPIO DE PALMÁCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2021 LEI MUNICIPAL
482 23/03/2021 REGULAMENTA O REPASSE ADVINDOS DO PROGRAMA PREVINE BRASIL, INSTITUÍDO PELA LEI MUNICIPAL N° 469, DE 14 DE AGOSTO DE 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2021 LEI MUNICIPAL
481 18/03/2021 RATIFICA PROTOCOLO DE INTENÇÕES FIRMADO ENTRE O MUNICÍPIO DE PALMÁCIA E OUTROS MUNICÍPIOS BRASILEIROS, COM A FINALIDADE DE ADIQUIRIR VACINAS PARA COMNBATE À PANDEMIA DO CORONAVÍRUS; MEDICAMENTOS, INSUMOS E EQUIPAMENTOS NA ÁREA DA SAÚDE. 2021 LEI MUNICIPAL
480 10/03/2021 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DDIREITOS DAS MULHERES - CMDM, NA FORMA QUE INDICA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2021 LEI MUNICIPAL
479 01/03/2021 DIPÕE SOBRE A INSTIRUIÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS (ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS) NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2021 LEI MUNICIPAL
478 23/12/2020 FIXA O SUBSÍDIO MENSAL DOS VERIADORES PARA A LEGISTATURA 2021 A 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2020 LEI MUNICIPAL
477 23/12/2020 FIXA O SUBSÍDIO MENSAL DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DO MUNICÍPIO DE PALMÁCIA/CE PARA O QUADRIÊNIO 2021-2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2020 LEI MUNICIPAL
476 23/12/2020 FIXA OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO E VICE-PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PALMÁCIA/CE PARA LEGISLATURA 2021-2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2020 LEI MUNICIPAL
475 07/12/2020 DISPÕE SOBRE A ESTIMATIVA DA RECEITA E FIXAÇÃO DA DESPESA DO MUNICIPIO DE PALMÁCIA PARA O EXERCÍCIO DE 2021. 2020 LEI MUNICIPAL
474 07/12/2020 DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA RUA POPULARMENTE CONHECIDA COMO RUA DA VILA DA LOCALIDADE GADO DOS RODRIGUES, ONDE SERÁ NOMEADA COMO RUA ODAIR JOSÉ NASCIMENTO DE SOUSA E DA OUTRA PROVIDÊNCIAS. 2020 LEI MUNICIPAL
473 30/11/2020 DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO DE PASSAGEGIROS POR ÔNIBUS NO MUNICIPIO DE PALMÁCIA/CE E CRIA LINHA DE ÔNIBUS. 2020 LEI MUNICIPAL
472 30/11/2020 DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA SUSPENSÃO DOS REPASSES DE CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS DO MUNICIPIO DE PALMÁCIA-CE,PARA O REGIME PROPIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RPPS, DE ACORDO COM O PREVISTO NO ART. 9° DA LEI COMPLEMENTAR N° 173/2020 DE 27 DE MAIO 2020 E PORTARIA ME N° 14.816 DE 19 DE JUNHO DE 2020. 2020 LEI MUNICIPAL
471 30/11/2020 ACRESCENTA O INCISO V AO ARTIGO 1° DA LEI MUNICIPAL N° 360/2015, A QUAL REGULAMENTA A CRIAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE ESCOLAS MUNICIPAIS , CRIANDO A ESCOLA MUNICIPAL RAMILSON HOLANDA LUZ, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 2020 LEI MUNICIPAL
470 19/10/2020 DISPÕE SOBRE A MUDANÇA DE DENOMINAÇÃO DA ESCOLA MUNICIPAL MONSENHOR CUSTÓDIO PARA ESCOLA MUNICIPAL RAMILSON HOLANDA LUZ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2020 LEI MUNICIPAL
469 14/08/2020 DISPÕE SOBRE A INSTIRUIÇÃO DO PROGRAMA PREVINE BRASIL, EM SUBSTUIÇÃO AO PROGRAMA DE ATENÇÃO BÁSICA (PMAQQ-AB), INSTITUÍDO PELA LEI MUNICIPAL N° 427, DE 21 DE MARÇO DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2020 LEI MUNICIPAL
467 29/07/2020 DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 1° DA LEI MUNICIPAL Nº 408/2018, DE 20 DE AGOSTO DE 2018, NA FORMA DE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2020 LEI MUNICIPAL
466 29/07/2020 ALTERA O ANEXO ÚNICO DA LEI MUNICIPAL Nº 463/2020, DE 29 DE JUNHO DE 2020, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 2020 LEI MUNICIPAL
007 29/07/2020 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER ISENÇÃO TEMPORÁRIA DA CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA AOS CONTRIBUINTES VINCULADOS AS UNIDADES CONSUMIDORAS ENQUADRADAS NA TARIFA SOCIAL CUJO CONSUMO SEJA IGUAL OU INFERIOR DE 150 (CENTO E CINQUENTA) KWH/MÊS. 2020 LEI COMPLEMENTAR
006 29/07/2020 DISPÕE SOBRE A MODIFICAÇÃO PARCIAL DA LEI MUNICIPAL Nº: 239/2008, DE 24 DE JANEIRO DE 2008, QUE INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL E REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE PALMÁCIA, EM ATENDIMENTO A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103/2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2020 LEI COMPLEMENTAR
465 02/07/2020 DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2020 LEI MUNICIPAL
463 29/06/2020 CRIA A GRATIFICAÇÃO TEMPORÁRIA E TRANSITÓRIA PARA OS PROFICIONAIS DE SAÚDE (EFETIVOS E TEMPORÁRIOS) QUE EXERÇAM ATIVIDADES DE APOIO, ENFRENTAMENTO, PREVENÇÃO E COMBATE AO CORONAVÍRUS (COVID-19), NO MUNICÍPIO DE PALMÁCIA E DÁ OUTRAS PROVIDEÊNCIAS. 2020 LEI MUNICIPAL
458 11/03/2020 INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PALMÁCIA A EQUIPE MULTIPROFISSIONAL DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM SAÚDE MENTAL E DEFINE OS CARGOS, AS VAGAS, A CARGA HORÁRIA E A REMUNERAÇÃO DO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE PALMÁCIA NO ANO DE 2020, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2020 LEI MUNICIPAL
457 11/03/2020 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO REAJUSTE AOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PALMACIA-CE, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2020 LEI MUNICIPAL
456 11/03/2020 DISPÕE SOBRE DIRETRIZES PARA A FORMAÇÃO HUMANÍSTICA NA EDUCAÇÃO INFANTIL, ADEQUADO AO PROJETO PEDAGÓGICO, FORMAÇÃO COMPLEMENTAR DOS PROFESSORES, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2020 LEI MUNICIPAL
455 11/03/2020 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DAS MULHERES – CMDM, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2020 LEI MUNICIPAL
454 11/03/2020 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUMENTO ESCALONADO AO PISO SALARIAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE (ACS) E DOS AGENTES DE COMBATE AS ENDEMIAS (ACE) DO MUNICÍPIO DE PALMÁCIA, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2020 LEI MUNICIPAL
452 16/12/2019 INSTITUI A REGULAMENTAÇÃO PROCEDIMENTAL SOBRE OS ASPECTOS GERAIS DA CLASSIFICAÇÃO POR FONTES/DESTINAÇÃO DE RECURSOS NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE PALMÁCIA-CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2019 LEI MUNICIPAL
451 09/12/2019 CRIA O DIA DO COOPERATIVISMO NO MUNICÍPIO DE PALMÁCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2019 LEI MUNICIPAL
450 09/12/2019 DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR MEDIDAS ALTERNATIVAS DA COBRANÇA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO E NÃO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE PALMÁCIA, DISPENSA O AJUIZAMENTO DE EXECUÇÕES FISCAIS DE BAIXO VALOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2019 LEI MUNICIPAL
449 09/12/2019 DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A INSTITUIR O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS, QUE PROPÕE FACILITAR A REGULARIZAÇÃO DE TRIBUTOS EM ATRASO DE PESSOAS JURÍDICAS E FÍSICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2019 LEI MUNICIPAL
448 05/12/2019 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR ADICIONAL AO VIRGENTE ORÇAMENTO, O CRÉDITO ESPECIAL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2019 LEI MUNICIPAL
447 18/11/2019 DISPÕE SOBRE A ESTIMATIVA DA RECEITA E FIXAÇÃO DA DESPESA DO MUNICIPIO DE PALMÁCIA PARA O EXERCÍCIO DE 2020. 2019 LEI MUNICIPAL
433 02/07/2019 DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2019 LEI MUNICIPAL
432 03/06/2019 CRIA O CONSELHO E O FUNDO MUNICIPAL DE CONTROLE SOCIAL DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE SANEAMENTO BÁSICO, NO ÂMBITO DO MUNICIPIO DE PALMÁCIA-CE, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. 2019 LEI MUNICIPAL
431 07/05/2019 DISPÕE, NO AMBITO DO MUNICÍPIO DE PALMÁCIA-CE, DO REAJUSTE VENCIMENTAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. 2019 LEI MUNICIPAL
430 29/04/2019 ALTERA O INCISO III DO ART. 5º DA LEI 425/2016, DE 21 DE MARÇO DE 2019, QUE DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE ESTÁGIO OBRIGATÓRIO E NÃO OBRIGATÓRIO DE ESTUDANTES DE ENSINO MÉDIO, TÉCNICO E EDUCAÇÃO SUPERIOR, NO ÂMBITO DOS ORGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO MUNICIPIO DE PALMÁCIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2019 LEI MUNICIPAL
428 02/04/2019 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO, O CRÉDITO ESPECIAL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2019 LEI MUNICIPAL
427 21/03/2019 DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO, NO ÂMBITO DO SISTEMA MUNICIPAL DE SAÚDE DE PALMÁCIA, DO PROGRAMA DE MELHORIA DO ACESSO E DA QUALIDADE DE ATENÇÃO BÁSICA(PMAQ-AB), SEU INCENTIVO FINANCEIRO DESTINADO AOS PROFISSIONAIS DE SAÚDE E DOS DEMAIS INVESTIMENTOS DO PROGRAMA EM EDUCAÇÃO PERMANENTE, CUSTEIO, MANUTENÇÃO E INFRAESTRUTURA NAS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2019 LEI MUNICIPAL
426 21/03/2019 DISPÕE SOBRE REAJUSTE DO VALOR DO PISO SALARIAL DOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS E DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. 2019 LEI MUNICIPAL
425 21/03/2019 DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE ESTÁGIO OBRIGATÓRIO E NÃO OBRIGATÓRIO DE ESTUDANTES DO ENSINO MÉDIO, TÉCNICO E EDUCAÇÃO SUPERIOR NO ÂMBITO DOS ORGÃOS ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO MUNICIPIO DE PALMÁCIA, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2019 LEI MUNICIPAL
424 26/02/2019 AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE DA CÂMARA DO MUNICIPIO DE PALMÁCIA, NO VALOR DE R$ 92.000,00 (NOVENTA E DOIS MIL REAIS), PARA FINS QUE INDICA. 2019 LEI MUNICIPAL
423 11/12/2018 DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DO CONJUNTO HABITACIONAL RAIMUNDO EDMAR PEREIRA E DENOMINA RUAS NO MUNICÍPIO DE PALMÁCIA-CE, NA FORMA QUE INDICA. 2018 LEI MUNICIPAL
422 04/12/2018 DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DE TAXAS E EMOLUMENTOS ÀS ENTIDADES FILANTRÓPICAS DO MUNICÍPIO DE PAMÁCIA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. 2018 LEI MUNICIPAL
421 04/12/2018 INSTITUI O DIA MUNICIPAL DA LEITURA A SER COMEMORADO ANUALMETE NO DIA 29 DE OUTUBRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2018 LEI MUNICIPAL
420 04/12/2018 DETERMINA OS ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS DO MUNICÍPIO DE PALMÁCIA A INSERIREM NAS PLACAS DE ATENDIMENTO PRIORITÁRIO O SÍMBOLO MUNDIAL DO AUTISMO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2018 LEI MUNICIPAL
419 04/12/2018 DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA DIVULGAÇÃO DE LISTAGENS DE PACIENTES QUE AGUARDAM POR CONSULTAS COM ESPECIALISTAS, EXAMES E CIRURGIAS NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL ÂMBITO DE PALMÁCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2018 LEI MUNICIPAL
418 04/12/2018 DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE AULAS DE FUTEBOL NA DISCIPLINA DE EDUCAÇÃO FÍSICA DAS ESCOLAS DE ENSINO INFANTIL E FUNDAMENTAL DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL, E DAS OUTRAS PROVIDENCIAS. 2018 LEI MUNICIPAL
417 04/12/2018 AUTORIZA O PODER PÚBLICO MUNICIPAL A INSTITUIR O DIA DO AGRICULTOR FAMILIAR NO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. 2018 LEI MUNICIPAL
416 29/11/2018 INSTITUI O PRÊMIO "PROFESSOR DO ANO" NO MUNICÍPIO DE PALMÁCIA-CE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. 2018 LEI MUNICIPAL
415 29/11/2018 INSTITUI A SEMANA TODAS AS VOZES CONTRA A VIOLÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2018 LEI MUNICIPAL
414 29/11/2018 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO, O CRÉDITO ESPECIAL QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2018 LEI MUNICIPAL
413 29/11/2018 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA DO MUNICÍPIO DE PALMÁCIA, E DÁ PROVIDÊNCIAS. 2018 LEI MUNICIPAL
412 22/11/2018 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO - COMTURPA E CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO - FUMTUR DO MUNICÍPIO DE PALMÁCIA, E DÁ PROVIÊNCIAS. 2018 LEI MUNICIPAL
411 20/11/2018 DISPÕE SOBRE A ESTIMATIVA DA RECEITA E FIXAÇÃO DA DESPESA DO MUNICÍPIO DE PALMÁCIA PARA O EXERCÍCIO DE 2019 - LOA 2018 LEI MUNICIPAL
409 27/09/2018 FIXA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PALMÁCIA-CE, O SALARIO BASE PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS OCUPANTES DO CARGO DE MOTORISTA CATEGORIA D, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2018 LEI MUNICIPAL
410 24/09/2018 DISPÕE NO AMBITO DO MUNICÍPIO DE PALMÁCIA-CE, DO REAJUSTE VENCIMENTAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2018 LEI MUNICIPAL
408 20/08/2018 DISPÕE SOBRE O INCENTIVO FINANCEIRO INERENTE AO REPASSE PROVENIENTE DO PISO DA ATENÇÃO BÁSICA VARIÁVEL AOS AGENTES DE COMUNITÁRIOS DE SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2018 LEI MUNICIPAL
407 20/08/2018 CRIA COMUTÊ DE INVESTIMENTOS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS DO MUNICÍPIO DE PALMÁCIA-CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2018 LEI MUNICIPAL
406 17/07/2018 DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2018 LEI MUNICIPAL
405 03/07/2018 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - FUNDEB - DE NATUREZA CONTÁBIL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2018 LEI MUNICIPAL
404 24/05/2018 DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE CONTEÚDOS VOLTADOS AO MEIO AMBIENTE NO CURRÍCULO DAS ESCOLAS DE ENSINO INFANTIL E FUNDAMENTAL DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL, E DAS OUTRAS PROVIDENCIAS. 2018 LEI MUNICIPAL
403 24/05/2018 CRIA O DISTRITO DA BAIXADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2018 LEI MUNICIPAL
402 24/05/2018 INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DE AS INSTITUIÇÕES DE ENSINO E PRIVADA CAPACITAREM PROFISSIONAIS DO SEU CORPO DOCENTE OU FUNCIONAL EM NOÇÕES BÁSICAS OU FUNCIONAL EM NOÇÕES BÁSICAS DE PRIMEIROS SOCORROS. 2018 LEI MUNICIPAL
401 24/05/2018 INSTITUI A SEMANA DE ORIENTAÇÃO E PREVENÇÃO DA GRAVIDEZ NA ADOLESCÊNCIA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PALMÁCIA-CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2018 LEI MUNICIPAL
400 21/05/2018 DISPÕE, NO AMBITO DO MUNICIPIO DE PALMÁCIA SOBRE A RATIFICAÇÃO DA ALTERAÇÃO DO CONTRATO DE CONSÓRCIO DA ASSOCIAÇÃO PÚBLICA DOS MUNICÍPIOS DO MACIÇO DE BATURITÉ, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2018 LEI MUNICIPAL
399 18/04/2018 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE - COMDEMA E FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE - FMMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2018 LEI MUNICIPAL
398 10/04/2018 AUTORIZA O PODER PÚBLICO MUNICIPAL A INSTITUIR O DIA DA CAPOEIRA NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2018 LEI MUNICIPAL
397 03/04/2018 INSTITUI A MEIA-ENTRADA PARA PROFESSORES DAS REDES PÚBLICAS ESTADUAL E MUNICIPAL DE ENSINO EM ESTABELECIMENTOS QUE PROPORCIONEM LAZER E ENTRETENIMENTO. 2018 LEI MUNICIPAL
005 21/12/2017 CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL 2017 LEI MUNICIPAL
396 05/12/2017 DISPÕE SOBRE REPARCELAMENTO E PARCELAMENTO DE DÉBITOS DO MUNICÍPIO DE PALMÁCIA-CE, COM SEU REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. 2017 LEI MUNICIPAL
395 05/12/2017 ALTERA O ART. 1º DA LEI Nº 281, DE 23 DE JUNHO DE 2010, ALTERANDO A REDAÇÃO DO §7º E ACRESCENTANDO O §8º AMBOS DO ART. 14 DA LEI Nº 239, DE 25 DE JANEIRO DE 2008, QUE INSTITUIU O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE PALMÁCIA, ESTADO DO CEARÁ, CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE PALMÁCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2017 LEI MUNICIPAL
394 30/11/2017 DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO,MANUTENÇÃO E A COORDENAÇÃO DO SISTEMA DE CONTROLE INTENO NO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE PALMÁCIA/CE 2017 LEI MUNICIPAL
393 28/11/2017 INSTITUI O DIA DA GENTILEZA CIDADANIAE DÁOUTRAS PROVIDÊNCIAS 2017 LEI MUNICIPAL
392 28/11/2017 A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA PALMÁCIA DOS SONHOS,PASSA A SER UTILIDADE PÚBLICA 2017 LEI MUNICIPAL
391 28/11/2017 DISPÕE SOBRE AS ATIVIDADES INSALUBRES E PERIGOSAS NA PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMÁCIA 2017 LEI MUNICIPAL
390 28/11/2017 ALTERA O ART. 1º DA LEI 361/2016 DE 17 DE FEVEREIRO DE 2016, QUE DISPÕE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PALMÁCIA-CE, DE AUTORIZAÇÃO PARA SELEÇÃO DE PROFISSIONAIS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTE ENDEMIAS. 2017 LEI MUNICIPAL
389 28/11/2017 DISPÕE SOBRE A ESTIMATIVA DA RECEITA E FIXAÇÃO DA DESPESAPARA O EXERCÍCIO DE 2018-LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL. 2017 LEI MUNICIPAL
388 28/11/2017 DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE PALMÁCIA PARA O QUADRIÊNIO 2018-2021 2017 LEI MUNICIPAL
387 19/09/2017 DISPÕE SOBRE A REVITALIZAÇÃO DO BRASÃO MUNICIPAL, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS 2017 LEI MUNICIPAL
386 01/09/2017 DISPÕE SOBRE A SEMANA DO INCENTIVO AO ALEITAMENTO MATERNO,BEM COMO SOBRE A REDUÇÃO DE 1(UMA)HORA NA JORNADA DE TRABALHO DURANTE O PRIMEIRO ANO DE VIDA DOS DESCENDENTES DAS SERVIDORAS LACTANTES 2017 LEI MUNICIPAL
385 01/09/2017 CRIA O PROGRAMA ESCOLA /CÂMARA ESTABELECENDO CRITÉRIOS PARA APROXIMAÇÃO DOS ALUNOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE PALMÁCIA JUNTO A CÂMARA LEGISLATIVA MUNICIPAL 2017 LEI MUNICIPAL
384 01/09/2017 LEI MUNICIPAL DE QUE INSTITUI E CRIA O SISTEMA DE CONTROLE INTERNODA CÂMARA MUNICIPAL DE PALMÁCIA-CE 2017 LEI MUNICIPAL
383 01/09/2017 ACRESCENTA O PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 1º, E,AINDA,O PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 4º,AMBOS DA LEI Nº376/2017, DE 27 DE ABRIL DE 2017, QUE DISPÕE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PALMÁCIA/CE, DO REAJUSTE VENCIMENTAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2017 LEI MUNICIPAL
382 25/07/2017 DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO DE PALMÁCIA PARA O EXERCÍCIO DE 2018.E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 2017 LEI MUNICIPAL
380 22/06/2017 DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DE PENALIDADES À PRÁTICA DE ASSÉDIO MORAL CONTRA SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PALMÁCIA/CE 2017 LEI MUNICIPAL
379 07/06/2017 AUTORIZA A PREFEITURA DE PALMÁCIA A FORNECER CONEXÃO DE INTERNET WI-FI GRATUITAMENTE. 2017 LEI MUNICIPAL
378 07/06/2017 DISPÕE SOBRE O USO DE ADESIVOS DE INDENTIFICAÇÃO NOS VEÍCULOS DE SERVIÇO OFICIAIS A SERVIÇOS DA PREFEITURA E DA CÂMARA MUNICIPAL DE PALMÁCIA-CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 2017 LEI MUNICIPAL
381 17/05/2017 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO, O CRÉDITO ESPECIALQUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 2017 LEI MUNICIPAL
377 17/05/2017 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A REPASSAR AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATE À ENDEMIAS,INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2017 LEI MUNICIPAL
376 27/04/2017 DISPÕE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PALMÁCIA/CE, DO REAJUSTE VENCIMENTAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 2017 LEI MUNICIPAL
375 27/04/2017 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 2017 LEI MUNICIPAL
374 27/04/2017 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A RECONHECER CONFESSAR E PARCELAR DÍVIDA DO MUNICÍPIO DE PALMÁCIA COM A COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ (CAGECE), INCLUSIVE COM JUROS E ENCARGOS MORATÓRIOS E DÁ OUUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2017 LEI MUNICIPAL
373 27/04/2017 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A RECONHECER CONFESSAR E PARCELAR DÍVIDA DO MUNICÍPIO DE PALMÁCIA COM A ENEL DISTRIBUIÇÃO CEARÁ,INCLUSIVE COM JUROS E ENCARGOS MORATÓRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 2017 LEI MUNICIPAL
372 24/02/2017 DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO E O PAGAMENTO DO AUXÍLIO MORADIA E AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO AOS PROFISSIONAIS DO PROGRAMA MAIS MÉDICOS PARA O BRASIL INSTITUÍDO PELA LEI FEDERAL Nº12.871, DE 22 DE OUTUBRO DE 2013 2017 LEI MUNICIPAL
371 24/02/2017 DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO E O PAGAMENTO DO AUXÍLIO MORADIA E AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO AOS PROFISSIONAIS DO PROGRAMA MAIS MÉDICOS PARA O BRASIL INSTITUÍDO PELA LEI FEDERAL Nº12.871, DE 22 DE OUTUBRO DE 2013 2017 LEI MUNICIPAL
360 15/12/2015 REGULAMENTA A CRIAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE ESCOLAS MUNICIPAIS, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2015 LEI MUNICIPAL
359 15/12/2015 DISPÕE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PALMÁCIA-CE, DA INSTITUIÇÃO DO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – SUAS, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2015 LEI MUNICIPAL
358 15/12/2015 INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PALMÁCIA, A SEMANA DO BEBÊ, COM INTUITO DE CONTRIBUIR COM A PROMOÇÃO DO DIREITO DE TODA E CADA CRIANÇA A SE DESENVOLVER PLENAMENTE, NA FORMA QUE INDICA. 2015 LEI MUNICIPAL
356 03/09/2015 AUTORIZA O MUNICÍPIO DE PALMÁCIA A PARTICIPAR DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE ENERGIA E ILUMINAÇÃO PÚBLICA DO MACIÇO DE BATURITÉ - CEIMAB E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2015 LEI MUNICIPAL
346 15/04/2015 CRIA NO QUADRO DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO PARA A REALIZAÇÃO DO CONCURSO PÚBLICO E INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2015 LEI MUNICIPAL
345 26/08/2014 INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PALMÁCIA - CE, A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE COMBATEÀS DROGAS - CMCD E O RESPECTIVO FUNDO DE REAPARELHAMENTO, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2014 LEI MUNICIPAL
344 26/08/2014 DÁ NOME À PISTA DE SKAT LOCALIZADA NA RUA CAPITÃO AGOSTINHO, EM PALMÁCIA, CUJA NOME FAZ HOMENAGEM A ILUSTRE FILHO DESTA TERRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2014 LEI MUNICIPAL
343 26/08/2014 DÁ NOME A QUADRA DE ESPORTE DA ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL DA LOCALIDADE DE NOVO BASÍLIO, CUJO NOME FAZ HOMENAGEM A ILUSTRE FILHO DE PALMÁCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2014 LEI MUNICIPAL
342 26/08/2014 DÁ NOME A QUADRA DE ESPORTE DO CENTRO DE EDUCAÇÃO RURAL (CERU), CUJO NOME FAZ HOMENAGEM A ILUSTRE FILHO DA LOCALIDADE DE GADO DOS FERROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2014 LEI MUNICIPAL
341 26/08/2014 DÁ NOME A UMA VILA DE CASA NA LOCALIDADE DE BU EM QUE SE FAZ HOMENAGEM PÓSTUMA AO ILUSTRE SENHOR RAIMUNDO EDMAR PEREIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2014 LEI MUNICIPAL
337 23/05/2014 DISPÕE SOBRE ESTÁGIO DE ESTUDANTES E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR TERMO DE COMPROMISSO PARA CONTRATAR ESTAGIÁRIOS, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2014 LEI MUNICIPAL
336 19/05/2014 INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PALMÁCIA, O CADASTRO DE VENCEDORES AMBULANTES, FEIRANTES E BARRAQUEIROS PARA EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2014 LEI MUNICIPAL
332 11/11/2013 DISPÕES SOBRE A ALTERAÇÃO DA NOMENCLATURA DO ÓRGÃO DE ADMINISTRAÇÃO ESPECÍFICA SECRETARIA DE AÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL DE PALMÁCIA PARA SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL PALMÁCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2013 LEI MUNICIPAL
001 22/02/2013 ACRESCENTA O ART. 14-A À LEI ORGÂNICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 2013 LEI MUNICIPAL
320 08/01/2013 FIXA OS VALORES DAS DIÁRIAS NO MUNICÍPIO, DENTRO E FORA DO ESTADO AOS BENEFICIÁRIOS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2013 LEI MUNICIPAL
319 08/01/2013 DEFINE O VEÍCULO DE DIVULGAÇÃO OFICIAL DOS ATOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE PALMÁCIA, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2013 LEI MUNICIPAL
318 08/01/2013 AUTORIZA OS PODERES MUNICIPAIS A PROCEDER A CONTABILIZAÇÃO DE DESPESAS COM O PAGAMENTO DE MULTAS, JUROS E DEMAIS ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS LEGAIS, INCIDENTES SOBRE O PAGAMENTO DE COMPROMISSOS FINANCEIROS DO MUNICÍPIO PAGOS EM ATRASO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2013 LEI MUNICIPAL
317 08/01/2013 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CUSTEAR DESPESAS COM POLÍCIA, CARTÓRIO E FÓRUM, ATRAVÉS DE TERMO DE CONVÊNIO, MEDIANTE RQUERIMENTO DOS ÓRGÃOS COMPETENTES, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2013 LEI MUNICIPAL
316 08/01/2013 CONCEDE PERMISSÃO PARA CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO, PARA ATENDER À NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2013 LEI MUNICIPAL
315 08/01/2013 CONCEDE PERMISSÃO À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PARA CONTRAIR DESPESAS EMERGENCIAIS PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE PALMÁCIA, ATRAVÉS DO PROCESSO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2013 LEI MUNICIPAL
314 08/01/2013 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS ( BANCO DO BRASIL, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E BRADESCO), PARA CONCESSÃO DE EMPRÉSTIMO AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2013 LEI MUNICIPAL
313 08/01/2013 DISCIPLINA A DOAÇÃO DE MATERIAIS, PRODUTOS E EQUIPAMENTOS A PESSOAS CARENTES, BEM COMO A AQUISIÇÃO DE BENS OU PAGAMENTO EM PECÚNIA A TÍTULO DE PREMIAÇÕES, PAGAMENTO DE CURSOS A SERVIDORES, CONCESSÃO DE APOIO FINANCEIRO A ENTIDADEDES, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2013 LEI MUNICIPAL
314 06/12/2012 CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE HABILITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL – FHIS E INSTITUI O CONSELHO GESTOR DO FHIS. 2012 LEI MUNICIPAL
312 06/12/2012 CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL – FHIS E INSTITUI O CONSELHO GESTOR DO FHIS 2012 LEI MUNICIPAL
313 01/11/2012 FIXA OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, VICE-PREFEITO E DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DO MUNICÍPIO DE PALMÁCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2012 LEI MUNICIPAL
0312 01/11/2012 ESTABELECE OS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES DO MUNICÍPIO DE PALMÁCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2012 LEI MUNICIPAL
004 01/11/2012 AUMENTA O PRAZO PARA PARCELAMENTO DE DÍVIDAS TRIBUTÁRIAS E NÃO-TRIBUTÁRIAS, NOS TERMOS DO INCISO | DO ART. 320 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL. 2012 LEI MUNICIPAL
309 14/06/2012 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE PALMÁCIA A DOAR UM TERRENO AO ESTADO DO CEARÁ, PARA O FIM A QUE SE DECLARA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2012 LEI MUNICIPAL
307 08/05/2012 DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS PARA CONSUMO DOS ALUNOS DO PROJETO MOVA-BRASIL NO MUNICÍPIO DE PALMÁCIA. 2012 LEI MUNICIPAL
306 16/03/2012 AUTORIZA E FIXA O REAJUSTE DO VENCIMENTO BÁSICO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE PALMÁCIA QUE ESPECIFICA, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2012 LEI MUNICIPAL
305 14/02/2012 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALUGAR O IMÓVEL DESTINADO À MORADIA DE ESTUDANTES QUE CURSAM NÍVEL SUPERIOR EM INSTITUIÇÃO LOCALIZADA EM OUTROS MUNICÍPIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2012 LEI MUNICIPAL
304 14/02/2012 DISPÕE SOBRE O AUMENTO DE REMUNERAÇÃO A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2012 PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. 2012 LEI MUNICIPAL
303 22/12/2011 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E O FUNCIONAMENTO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE PÚBLICO DO TIPO TÁXI NO MUNICÍPIO DE PALMÁCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 2011 LEI MUNICIPAL
302 30/11/2011 LEI GERAL DAS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS DO MUNICÍPIO DE PALMÁCIA. 2011 LEI MUNICIPAL
301 16/11/2011 DISPÕE SOBRE O AUMENTO DE REMUNERAÇÃO PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS DA ÁREA DA SAÚDE DO MUNICÍPIO DE PALMÁCIA. 2011 LEI MUNICIPAL
299 26/08/2011 ALTERA A CARGA HORÁRIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE 20 HORAS PARA 40 HORAS SEMANAIS E ALTERA OS SALÁRIOS DOS SERVIDORES DE QUE CUIDA. 2011 LEI MUNICIPAL
298 11/06/2011 CRIA NO QUADRO DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO, DEFINE NORMAS GERAIS PARA CONCURSO PÚBLICO E INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2011 LEI MUNICIPAL
296 13/05/2011 FIXA O REAJUSTE DO VENCIMENTO BÁSICO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE PALMÁCIA QUE ESPECIFICA, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2011 LEI MUNICIPAL
295 18/04/2011 ALTERA A LEI 239/08 QUE O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE PALMÁCIA, ACRESCENTANDO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2011 LEI MUNICIPAL
294 25/03/2011 DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE CHASSIS DE VEÍCULOS SUCATEADOS E INUTILIZADOS A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA PORTAL DA SERRA – ACPS. 2011 LEI MUNICIPAL
293 17/02/2011 CONCEDE ABONO AO PROFISSIONAL DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E FUNDAMENTAL. 2011 LEI MUNICIPAL
292 08/12/2010 DISPÕE SOBRE A TRANSPOSIÇÃO DE AGENTES DE COMBATE A ENDEMIAS PARA QUADRO SUPLEMENTAR DA SECRETARIA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE PALMÁCIA. 2010 LEI MUNICIPAL
291 08/12/2010 A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL DA IMPORTÂNCIA DE R$ 113.245,84(CENTO E TREZE MIL, DUZENTOS E QUARENTA E CINCO REAIS E OITENTA E QUATRO CENTAVOS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2010 LEI MUNICIPAL
290 08/12/2010 REFORMA O PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO (PCCR) DO GRUPO OCUPACIONAL DO MAGISTÉRIO (MAG) DA PREFEITURA DE PALMÁCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2010 LEI MUNICIPAL
003 08/12/2010 ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 002/2009 – CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE PALMÁCIA 2010 LEI MUNICIPAL
289 05/11/2010 DISPÕE SOBRE A RE-ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2010 LEI MUNICIPAL
288 05/11/2010 DISPÕE SOBRE A IMPLEMENTAÇÃO DO PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA(PMCMV), ESTABELECIDO PELA LEI FEDERAL Nº 11.977/2009. 2010 LEI MUNICIPAL
286 19/08/2010 DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL PARA OS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – FMDCA E DÁ PROVIDÊNCIAS. 2010 LEI MUNICIPAL
285 19/08/2010 DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO TUTELAR E SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS CONSELHOS TUTELARES. 2010 LEI MUNICIPAL
284 19/08/2010 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO “FUNDO MUNICIPAL DE ARTE E CULTURA DE PALMÁCIA” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2010 LEI MUNICIPAL
283 19/08/2010 INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA DE PALMÁCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2010 LEI MUNICIPAL
281 23/06/2010 ALTERA A LEI Nº 239/08 QUE REGULAMENTA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE PALMÁCIA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. 2010 LEI MUNICIPAL
279 07/06/2010 ESTABELECE VALOR PARA OS DÉBITOS JUDICIAIS A SEREM PAGOS MEDIANTE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR – RPV PELO PODER PÚBLICO MUNICIPAL E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2010 LEI MUNICIPAL
278 20/05/2010 FIXA O REAJUSTE (PERDAS INFLACIONÁRIAS) DO VENCIMENTO BÁSICO DOS PROFESSIONAIS DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE PALMÁCIA QUE ESPECIFICA, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2010 LEI MUNICIPAL
277 20/04/2010 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE PALMÁCIA A DOAR UM TERRENO AO ESTADO DO CEARÁ, PARA O FIM A QUE SE DECLARA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2010 LEI MUNICIPAL
276 26/03/2010 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE PALMÁCIA A DOAR UM TERRENO AO ESTADO DO CEARÁ, PARA O FIM A QUE SE DECLARA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2010 LEI MUNICIPAL
275 26/03/2010 DENOMINA AUDITÓRIO ANTÔNIO SIMPLÍCIO DO NASCIMENTO O AUDITÓRIO DO CENTRO DE REFERÊNCIA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL – CRAS DO MUNICÍPIO. 2010 LEI MUNICIPAL
274 26/03/2010 DISPÕE SOBRE O AUMENTO DE REMUNERAÇÃO A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2010 PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. 2010 LEI MUNICIPAL
273 21/12/2009 INSTITUI A POLICIA DE ASSISTÊNCIA PSICOPEDAGÓGICA NAS ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2009 LEI MUNICIPAL
271 21/12/2009 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE PALMÁCIA A DELEGAR COMPETÊNCIA A SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL DO ESTADO CEARÁ, NOS TERMOS DA LEI ESTADUAL N?º14.318/2009, PARA A REALIZAÇÃO DO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PARA A CONTRATAÇÃO DE AGENTES DE CIDADANIA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2009 LEI MUNICIPAL
268 09/11/2009 RATIFICA O PROTOCOLO DE INTENÇÕES FIRMADO ENTRE O GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE SAÚDE DO ESTADO, E OS MUNICÍPIOS DE ACARAPE, BARREIRA, GUAIÚBA, MARACANAÚ, MARANGUAPE, PACATUBA, PALMÁCIA E REDENÇÃO, COM A FINALIDADE DE CONSTRUIR O CONSÓRCIO PÚBLICO DA MICRORREGIONAL DE MARACANAÚ, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 11.107, DE 06 DE ABRIL DE 2005, VISANDO À PROMOÇÃO DE AÇÕES DE SAÚDE PÚBLICA ASSISTENCIAIS, ENTRE OUTROS SERVIÇOS RELACIONADOS À SAÚDE, EM CONFORMIDADE COM OS PRINCÍPIOS E DIRETRIZES DO SUS. 2009 LEI MUNICIPAL
267 09/11/2009 DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 2º DA LEI Nº 230 DE 18 DE SETEMBRO DE 2007, QUE CRIA O CONSELHO DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDEB. 2009 LEI MUNICIPAL
266 20/10/2009 DISPÕE SOBRE A PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, NATURAL E AMBIENTAL DE PALMÁCIA, CRIANDO O CONSELHO DE PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, CULTURAL E AMBIENTAL DE PALMÁCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2009 LEI MUNICIPAL
265 07/10/2009 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DIREITOS DO IDOSO DE PALMÁCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2009 LEI MUNICIPAL
264 07/10/2009 DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DOS BENEFÍCIOS EVENTUAIS DE QUE TRATA O ARTIGO 22 DA LEI FEDERAL Nº 8.742 DE A7 DE DEZEMBRO DE 1993 NO MUNICÍPIO DE PALMÁCIA. 2009 LEI MUNICIPAL
263 22/05/2009 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL DA IMPORTÂNCIA DE R$ 400.000,00(QUATROCENTOS MIL REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2009 LEI MUNICIPAL
262 22/05/2009 DISPÕE SOBRE NOVA REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA SAÚDE QUE ESPECIFICA. 2009 LEI MUNICIPAL
261 22/05/2009 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A CONTRIBUIR MENSALMENTE COM A ENTIDADE NACIONAL, ESTADUAL E REGIONAL DE REPRESENTAÇÃO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO CEARÁ. 2009 LEI MUNICIPAL
260 22/05/2009 ALTERA E CONSOLIDA A LEI Nº 004/1992 QUE CRIOU O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE PALMÁCIA, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. 2009 LEI MUNICIPAL
259 22/05/2009 REVOGA AS LEIS MUNICIPAIS Nº 152, DE 17 DE JANEIRO DE 2003, Nº 220, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2007 E SEUS ANEXOS. 2009 LEI MUNICIPAL
258 22/05/2009 FIXA O REAJUSTE DO VENCIMENTO BÁSICO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO, DE PALMÁCIA QUE ESPECIFICA, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2009 LEI MUNICIPAL
257 22/05/2009 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DE SEU CHEFE, A RECONHECER DÍVIDA DO MUNICÍPIO DE PALMÁCIA COM A TNL PCS S.A. (OI MÓVEL) E FETUAR PARCELAMENTO E PAGAMENTO DA REFERIDA DÍVIDA INCLUSIVE COM JUROS E ENCARGOS MORATÓRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2009 LEI MUNICIPAL
256 22/05/2009 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DE SEU CHEFE, A RECONHECER DÍVIDA DO MUNICÍPIO DE PALMÁCIA COM A COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ – COELCE EFETUAR PARCELAMENTO E PAGAMENTO DA REFERIDA DÍVIDA INCLUSIVE COM JUROS E ENCARGOS MORATÓRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2009 LEI MUNICIPAL
255 22/05/2009 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DE SEU CHEFE, A RECONHECER DIVIDA DO MUNICÍPIO DE PALMÁCIA COM A COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ – CAGECE E FETUAR PARCELAMENTO E PAGAMENTO DA REFERIDA DÍVIDA INCLUSIVE COM JUROS E ENCARGOS MORATÓRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2009 LEI MUNICIPAL
254 22/05/2009 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL DA IMPORTÂNCIA DE R$198.00,00(CENTO E NOVENTA E OITO MIL REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2009 LEI MUNICIPAL
253 22/05/2009 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL DA IMPORTÂNCIA DE R$ 210.000,00(DUZENTOS E DEZ MIL REAIS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2009 LEI MUNICIPAL
252 22/05/2009 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL DA IMPORTÂNCIA DE R$ 30.000,00(TRINTA MIL REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2009 LEI MUNICIPAL
251 22/05/2009 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL DA IMPORTÂNCIA DE R$ 98.000,00(NOVENTA E OITO MIL REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2009 LEI MUNICIPAL
250 20/03/2009 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DE SEU CHEFE, A RECONHECER DÍVIDA DO MUNICÍPIO DE PALMÁCIA COM A TELEMAR NORDESTE LESTE S/A E EFETUAR PARCELAMENTO E PAGAMENTO DA REFERIDA DÍVIDA INCLUSIVE COM JUROS E ENCARGOS MORATÓRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. 2009 LEI MUNICIPAL
249 13/03/2009 DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA CELEBRAR CONTRATO DE COMODATO COM A EMPRESA CLARO S.A. E O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PARA INSTALAÇÃO DE ESTAÇÃO RÁDIO BASE (ERB) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 2009 LEI MUNICIPAL
248 09/03/2009 CONCEDE PERMISSÃO PARA O PODER EXECUTIVO FIRMAR CONTRATO DE PARCELAMENTO COM O FUNDO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE PALMÁCIA, PARA PAGAMENTO DOS DÉBITOS RELATIVOS AO RPPS E DÁ OUTRAS PROVOVIDENCIAS. 2009 LEI MUNICIPAL
247 29/12/2008 DÁ NOME AO NOVO TERMINAL RODOVIÁRIO DE PALMÁCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2008 LEI MUNICIPAL
246 04/12/2008 FIXA OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO MUNICIPAL, VICE-PREFEITO E DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE PALMÁCIA, NA FORMA DO ARTIGO 29, V DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2008 LEI MUNICIPAL
245 18/11/2008 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PALMÁCIA, ESTADO DO CEARÁ, PARA O EXERCÍCIO DE 2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2008 LEI MUNICIPAL
244 20/10/2008 FIXA OS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE PALMÁCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2008 LEI MUNICIPAL
242 03/06/2008 CRIA CURSO DE INFORMÁTICA NO MUNICÍPIO DE PALMÁCIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2008 LEI MUNICIPAL
001 13/05/2008 LEI ORGÂNICA MUNICIPAL 2008 LEI MUNICIPAL
241 02/05/2008 DISPÕE SOBRE O VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO PARA FINS DO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL DE PALMÁCIA A PARTIR DE 1º DE ABRIL DE 2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2008 LEI MUNICIPAL
240 14/04/2008 FAZ EMENDA À LEI Nº 238/2007, QUE CRIOU O FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - FMHIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2008 LEI MUNICIPAL
003 07/04/2008 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO AOS ALUNOS DA ESCOLA DE ARTE CASULO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2008 LEI MUNICIPAL
0239 18/03/2008 IMPLANTA O NÚCLEO DE DESENVOLVIMENTO LINGUÍSTICO E HUMANO NO MUNICÍPIO DE PALMÁCIA, O CURSO DE PREPARAÇÃO DE JOVENS ÀS CARREIRAS MILITARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2008 LEI MUNICIPAL
239 24/01/2008 INSTITUI O REGIMENTO PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE PALMÁCIA, ESTADO DO CEARÁ, CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE PALMÁCIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2008 LEI MUNICIPAL
238 04/12/2007 CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL — FHIS E INSTITUI O CONSELHO-GESTOR DO FHIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2007 LEI MUNICIPAL
237 11/10/2007 VISA CATALOGAR DOCUMENTOS SOBRE A HISTÓRIA DE PALMÁCIA, QUANDO COMPLETOU 50 ANOS DE EMANCIPAÇÃO PARA SEREM ENCERRADOS NUMA URNA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2007 LEI MUNICIPAL
236 11/10/2007 CONCEDE DESCONTO DE 50% NO IPTU — 'IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO A CONTRIBUINTES QUE PINTAREM, PLANTAREM ÁRVORES OU AJARDINAREM SEUS IMÓVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2007 LEI MUNICIPAL
235 11/10/2007 CONCEDE INCENTIVO À EDUCAÇÃO NO MUNICÍPIO DE PALMÁCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2007 LEI MUNICIPAL
234 11/10/2007 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ASSEGURAR AOS SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA ISONOMIA DE VENCIMENTOS PARA CARGOS DE ATRIBUIÇÕES IGUAIS OU ASSEMELHADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2007 LEI MUNICIPAL
233 18/09/2007 DÁ NOME AO AÇUDE CONSTRUIDO NA LOCALIDADE DE PILÕES NO MUNICÍPIO DE PALMÁCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2007 LEI MUNICIPAL
232 18/09/2007 DÁ NOME AO CONJUNTO HABITACIONAL LOCALIZADO NO BAIRRO TORRE DA LUA NO MUNICÍPIO DE PALMÁCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2007 LEI MUNICIPAL
231 18/09/2007 DÁ NOME A PRAÇA LOCALIZADA NO DISTRITO DE ANTONIO MARQUES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2007 LEI MUNICIPAL
230 18/09/2007 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO-CONSELHO DO FUNDEB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 2007 LEI MUNICIPAL
229 18/09/2007 DISPÕE SOBRE O ENSINO DE XADREZ NAS ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS DE PALMÁCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2007 LEI MUNICIPAL
021 31/07/2007 ALTERA A LEI Nº . 179/2005 E AUTORIZA O REAJUSTE SALARIAL DOS PROFESSORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2007 LEI MUNICIPAL
228 22/06/2007 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CONCEDER ADICIONAL DE CARGA-HORÁRIA, AOS SERVIDORES CUJAS ATIVIDADES ULTRAPASSEM A SUA JORNADA DE TRABALHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 2007 LEI MUNICIPAL
226 04/06/2007 CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO MEIO-AMBIENTE - COMDEMA E AUTORIZA A ASSINATURA DE CONVÊNIOS DE COOPERAÇÃO TÉCNICA ENTRE A PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMÁCIA E A SEMACE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2007 LEI MUNICIPAL
225 28/05/2007 FAZ EMENDA À LEI MUNICIPAL N.° 10812000 QUE CONCEDE AJUDA FINANCEIRA ÀS AGENTES COMUNITÁRIAS DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2007 LEI MUNICIPAL
224 10/05/2007 CONCEDE PENSÃO AO EX - PREFEITO ANTÔNIO SIMPLICIO DO NASCIMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2007 LEI MUNICIPAL
223 10/05/2007 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CUSTEAR DESPESAS NAS COMEMORAÇÕES DOS 50 ANOS DE PALMÁCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2007 LEI MUNICIPAL
010 27/04/2007 PROJETO DE LEI N° 010 /2007 CONCEDE PENSÃO AO EX - PREFEITO ANTONIO SIMPLICIO DO NASCIMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2007 LEI MUNICIPAL
208 19/04/2007 TABELA ANEXA A PROPOSTA DE EMENDA A LEI MUNICIPAL 151/02 2007 LEI MUNICIPAL
222 03/04/2007 REVOGA A LEI Nº 199/2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 2007 LEI MUNICIPAL
07 26/03/2007 REVOGA A LEI Nº 199/2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2007 LEI MUNICIPAL
221 23/03/2007 ADOTA A FRASE POSITIVISTA NOS DOCUMENTOS, OFICIAIS NO ÂMBITO DA MUNICÍPIO DE PALMÁCIA 2007 LEI MUNICIPAL
220 26/02/2007 MODIFICA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E O QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO, COMPLETANDO A LEI N° 152, DE 17 DE JANEIRO DE 2003 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2007 LEI MUNICIPAL
219 08/01/2007 DENOMINA A PASSAGEM MOLHADA DO GADO DOS RODRIGUES, NO RIO QUE FAZ DIVISA DO MUNICÍPIO DE PALMÁCIA COM O MUNICÍPIO DE PACOTI DE "PONTILHÃO DA AMIZADE, VEREADOR PEDRO REINALDO" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2007 LEI MUNICIPAL
218 08/01/2007 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A SUBSIDIAR E MANTER A COZINHA COMUNITÁRIA DONA GLÓRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2007 LEI MUNICIPAL
217 08/01/2007 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM O BANCO SERRANO, COM ASSISTÊNCIA DO INSTITUTO PALMAS EM FORTALEZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2007 LEI MUNICIPAL
216 08/01/2007 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM O PODER JUDICIÁRIO, DESTINADO A CUSTEAR EXAMES DE DNA, INSTITUI O DIA "28 DE AGOSTO"CORNO O "DIA MUNICIPAL DE REGISTRO DE NASCIMENTO DAS CRIANÇAS DO MUNICÍPIO DE PALMÁCIA" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2007 LEI MUNICIPAL
215 08/01/2007 AUTORIZA A INSTITUIÇÃO NO QUADRO DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, OS CARGOS DO PROVIMENTO EFETIVO QUE INDICA, DEFINE AS NORMAS GERAIS PARA INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2007 LEI MUNICIPAL
214 08/12/2006 DÁ NOME AO MUNUMENTO Á SÃO FRANCISCO DE ASSIS E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS 2006 LEI MUNICIPAL
213 16/11/2006 AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMÁCIA, A CELEBRAR CONVÊNIO COM EMPRESA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CALÇADOS PERFYLL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2006 LEI MUNICIPAL
212 16/11/2006 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PRÊMIO PROFESSOR JOSÉ REBOUÇAS MACAMBIRA, QUE TEM POR FINALIDADE ESTIMULAR O ENSINO FUNDAMENTAL NO MUNICÍPIO DE PALMÁCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2006 LEI MUNICIPAL
211 16/11/2006 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE AGENTES DE MOBILIZAÇÃO COMUNITÁRIA, DESTINADAS AS CONDICIONANTES DA FREQÜÊNCIA ESCOLAR E VACINAÇÕES DA SAÚDE REFERENTE AO BOLSA FAMÍLIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2006 LEI MUNICIPAL
208 06/09/2006 FAZ EMENDA AO ANEXO 1 E II DA LEI MUNICIPAL N. 151 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2006 LEI MUNICIPAL
207 23/08/2006 DOA UM LOTE DE TERRA AOS SERVIDORES FRANCISCO ANTONIO GERÔNIMO E SUA ESPOSA MARIA GOMES GERONIMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2006 LEI MUNICIPAL
206 23/08/2006 CRIA A AUTARQUIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE -AMMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2006 LEI MUNICIPAL
205 15/08/2006 DÁ NOME A COZINHA COMUNITÁRIA DE PALMÁCIA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2006 LEI MUNICIPAL
18 14/08/2006 DOA UM LOTE DE TERRA AOS SERVIDORES FRANCISCO ANTONIO GERÔNIMO E SUA ESPOSA MARIA GOMES GERÔNIMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2006 LEI MUNICIPAL
204 20/06/2006 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA DIRETORIA DE PAISAGISMO E MEIO AMBIENTE DO MUNICÍPIO, SUAS ATRIBUIÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2006 LEI MUNICIPAL
013 19/06/2006 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA DIRETORIA DE PAISAGISMO E MEIO AMBIENTE DO MUNICÍPIO, SUAS ATRIBUIÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2006 LEI MUNICIPAL
203 17/05/2006 ALTERA A LICENÇA. MATERNIDADE DE 120 PARA 180 DIAS ÀS MÃES FUNCIONÁRIAS E A LICENÇA PATERNIDADE DE 5 PARA 15 DIAS AOS PAIS FUNCIONÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2006 LEI MUNICIPAL
008 17/05/2006 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA SECRETARIA DE FINANÇAS, DESMEMBRADA DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, SEM AUMENTO DE ÔNUS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 2006 LEI MUNICIPAL
202 23/03/2006 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA SECRETARIA DE FINANÇAS, DESMEMBRADA DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, SEM AUMENTO DE ÔNUS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2006 LEI MUNICIPAL
201 23/03/2006 VERSA SOBRE A INSTITUIÇÃO DA GRATIFICAÇÃO POR DESEMPENHO PROFISSIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2006 LEI MUNICIPAL
200 23/03/2006 INSTITUI NO ENSINO FUNDAMENTAL DO MUNICÍPIO DE PALMÁCIA, A DISCIPLINA DE HISTÓRIA, DISCIPLINA ESTA, BASEADA NA HISTÓRIA DE PALMÁCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2006 LEI MUNICIPAL
199 23/03/2006 PROÍBE A NOMEAÇÃO DE PESSOAS PARA PREENCHIMENTO DE CARGOS COMISSIONADOS NO ÂMBITO DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE PALMÁCIA, QUE TENHAM VÍNCULOS DE PARENTESCO CONSANGUÍNEO OU AFIM, COM O PREFEITO, VICE-PREFEITA E VEREADORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2006 LEI MUNICIPAL
198 02/03/2006 DÁ NOME A PRÉDIO PÚBLICO MUNICIPAL, (ANTIGA PREFEITURA), E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2006 LEI MUNICIPAL
197 02/03/2006 DÁ NOME A ESPAÇO DESTINADO A ENCONTRO DE ESTUDANTE PARA O DEBATE E DISCUSSÃO DE ASSUNTOS QUE LHES DIZEM RESPEITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2006 LEI MUNICIPAL
196 02/03/2006 INSTITUI A COMENDA PREFEITO ATANÁSIO PERDIGÃO SAMPAIO PARA AGRACIAR PERSONALIDADES QUE FORAM DESTAQUES NO MUNICÍPIO DE PALMÁCIA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2006 LEI MUNICIPAL
195 26/12/2005 DÁ NOME À PRAÇA NO DISTRITO DE GADO DOS FERROS E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2005 LEI MUNICIPAL
194 07/12/2005 IDENTIFICA O CENTRO ADMINISTRATIVO DA PREFEITURA DE PALMÁCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2005 LEI MUNICIPAL
192 28/10/2005 ALTERA A LEI N° 168, DE 28 DE JANEIRO DE 2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2005 LEI MUNICIPAL
189 12/09/2005 DETERMINA O CÂNTICO DE HINOS CÍVICOS NAS ESCOLAS DO MUNICÍPIO DE PALMÁCIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2005 LEI MUNICIPAL
181 24/05/2005 DISPÕE SOBRE A GRATIFICAÇÃO POR ATIVIDADE NOTURNA - GAN PARA AQUELES SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS OCUPANTES DO CARGO DE VIGIA, QUE EXERCEREM SUAS ATIVIDADES NO PERÍODO NOTURNO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2005 LEI MUNICIPAL
180 24/05/2005 DISPÕE SOBRE A GRATIFICAÇÃO POR ATIVIDADE LIGADA A SAÚDE - GALS PARA AQUELES SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS QUE EXERCEM SUAS ATIVIDADES JUNTO AS UNIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2005 LEI MUNICIPAL
179 24/05/2005 ALTERA O ANEXO IV DA LEI N°149, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2002, AUMENTANDO A TABELA VENCIMENTAL DO GRUPO OCUPACIONAL DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE PALMÁCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2005 LEI MUNICIPAL
178 24/05/2005 ALTERA O ARTIGO 57 DA LEI Nº 149, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2002, DISPONDO SOBRE A GRATIFICAÇÃO POR REGÊNCIA DE CLASSE (PÓ DE GIZ) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2005 LEI MUNICIPAL
177 24/05/2005 DISPÕE SOBRE O REAJUSTE O VALOR DO SALÁRIO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS A PARTIR DE 15 DE ABRIL. DE 2005, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2005 LEI MUNICIPAL
176 24/05/2005 CRIA A GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE PALMÁCIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2005 LEI MUNICIPAL
174 24/05/2005 ESTABELECE DIRETRIZES PARA O ATENDIMENTO INTEGRAL À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE DO MUNICÍPIO DE PALMÁCIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2005 LEI MUNICIPAL
175 10/05/2005 AUTORIZA A DOAÇÃO A TÍTULO GRATUITO DO IMÓVEL MATRICULADO SOB O Nº 78 NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEL DA COMARCA DE PALMÁCIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2005 LEI MUNICIPAL
172 03/05/2005 DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES ATRAVÉS DE SISTEMA ELETRÔNICO INSTALADO NO SETOR CONTÁBIL DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2005 LEI MUNICIPAL
171 03/05/2005 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E CONCESSÃO DE BOLSA DE INCENTIVO CULTURAL DESTINADA AS ATIVIDADES CULTURAIS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PALMÁCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2005 LEI MUNICIPAL
169 28/01/2005 DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PUBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX DO ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO. FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2005 LEI MUNICIPAL
168 28/01/2005 DEFINE A ESTRUTURA ADIMINISTRATIVA E O QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, REVOGA LEIS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2005 LEI MUNICIPAL
167 13/01/2005 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR O ÓRGÃO EXECUTIVO DE TRÂNSITO E RODOVIÁRIO DO MUNICÍPIO, BEM COMO FIRMAR CONVÊNIOS E DELEGAR SUAS COMPETÊNCIAS A OUTRAS INSTITUIÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2005 LEI MUNICIPAL
166 13/01/2005 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DE SEU CHEFE, A RECONHECER DÍVIDA DO MUNICÍPIO DE PALMÁCIA COM A COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ E EFETUAR PARCELAMENTO E PAGAMENTO DA REFERIDA DIVIDA, INCLUSIVE COM JUROS E ENCARGOS MORATÓRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2005 LEI MUNICIPAL
165 13/01/2005 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DE SEU CHEFE, A RECONHECER DÍVIDA DO MUNICÍPIO DE PALMÁCIA COM A COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ E EFETUAR PARCELAMENTO E PAGAMENTO DA REFERIDA DÍVIDA, INCLUSIVE COM JUROS E ENCARGOS MORATÓRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2005 LEI MUNICIPAL
164 13/01/2005 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DE SEU CHEFE, A RECONHECER DÍVIDA DO MUNICÍPIO DE PALMÁCIA COM A TELEMAR NORTE LESTE SIA E EFETUAR PARCELAMENTO E PAGAMENTO DA REFERIDA DÍVIDA, INCLUSIVE COM JUROS E ENCARGOS MORATORIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 2005 LEI MUNICIPAL
161 12/11/2004 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PALMÁCIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2005. 2004 LEI MUNICIPAL
160 01/10/2004 FIXA OS SUBSÍDIOS DOS AGENTES POLÍTICOS DO MUNICIPIO DE PALMÁCIA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2004 LEI MUNICIPAL
159 28/08/2004 AUTORIZA O MUNICÍPIO DE PALMÁCIA, REPRESENTADO PELO PREFEITO MUNICIPAL, A PARTICIPAR DO ACORDO DE PROGRAMA DE SEGURANÇA ALIMENTAR E DESENVOLVIMENTO LOCAL- CONSAD. 2004 LEI MUNICIPAL
158 30/06/2004 DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA 2005 DO MUNICIPIO DE PALMÁCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2004 LEI MUNICIPAL
157 28/05/2003 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PALMÁCIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2004. 2003 LEI MUNICIPAL
156 28/05/2003 DISPÕE SOBRE O 13 ° SUBSIDIO DO PREFEITO, VICE-PREFEITO E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2003 LEI MUNICIPAL
155 28/05/2003 FIXA O SUBSIDIO DO PREFEITO, VICE-PREFEITO E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, 2003 LEI MUNICIPAL
154 19/05/2003 DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA 2004 DO MUNICIPIO DE PALMÁCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2003 LEI MUNICIPAL
153 20/02/2003 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL VINCULADO DO PROGRAMA DE SAÚDE DA FAMLLIA E AO PROGRAMA DE AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE, NOS TERMOS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2003 LEI MUNICIPAL
152 17/01/2003 DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL E FUNCIONAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE PALMÁCIA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2003 LEI MUNICIPAL
151 30/12/2002 INSTITUI NO MUNICÍPIO PALMÁCIA A CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA CIP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2002 LEI MUNICIPAL
150 30/12/2002 ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL N° 052, DE 25 DE OUTUBRO DE 1995 E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2002 LEI MUNICIPAL
148 27/12/2002 AUTORIZA A CONCESSÃO À COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ - CAGECE PARA REALIZAÇÃO DE EXPLORAÇÃO DOS SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO NO MUNICIPIO DE PALMÁCIA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2002 LEI MUNICIPAL
147 29/11/2002 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO DE PALIMCIA PARA O EXERCICI0 FINANCERO DE 2003. 2002 LEI MUNICIPAL
146 28/06/2002 DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA 2003 DO MUNICÍPIO DE PALMÁCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2002 LEI MUNICIPAL
145 28/06/2002 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER AO PAGAMENTO DE ABONO, NOS TERMOS QUE INDICA, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2002 LEI MUNICIPAL
144 27/06/2002 AUTORIZA O PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO AOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL, NOS TERMOS QUE INDICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2002 LEI MUNICIPAL
143 24/05/2002 INSTITUI O REGIME JURÍDICO DE NATUREZA ESTATUTÁRIA, EM CARÁTER ÚNICO PARA TODOS OS SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, DAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PÚBLICAS NO ÂMBITO DA MUNICÍPIO DE PALMÁCIA, NOS TERMOS DO ART. 90 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, DEFINE O REGIME DE PREVIDÊNCIA, AUTORIZA A INSTITUIÇÃO DE PLANO DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2002 LEI MUNICIPAL
142 27/03/2002 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO DO MUNICIPIO DE PALMÁCIA A PROCEDER AO PAGAMENTO DE ABONO AOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2002 LEI MUNICIPAL
140 28/12/2001 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO DE PALMÁCIA PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 2002 2001 LEI MUNICIPAL
139 09/12/2001 DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER AS NECESSIDADES TEMPORARIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX DO ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E INCISO VII DO ARTIGO 88 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2001 LEI MUNICIPAL
138 26/11/2001 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER O PAGAMENTO DE ABONO, NOS TERMOS QUE INDICA, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2001 LEI MUNICIPAL
137 29/10/2001 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL DA IMPORTÂNCIA DE R$..962.800,00. (NOVECENTOS E SESSENTA E DOIS MIL E OITOCENTOS REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, 2001 LEI MUNICIPAL
136 28/08/2001 ACRESCENTA O PARÁGRAFO 2.° (SEGUNDO) AO ARTIGO 4.° (QUARTO) DA LEI MUNICIPAL N.° 134 DE 07 DE MAIO DE 2001 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2001 LEI MUNICIPAL
135 06/07/2001 CRIA VAGAS PARA OS CARGOS QUE INDICA, AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR CONCURSO PÚBLICO PARA O PREENCHIMENTO DESSAS VAGAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2001 LEI MUNICIPAL
133 11/06/2001 DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA 2002 DO MUNICÍPIO DE PALMÁCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2001 LEI MUNICIPAL
134 07/05/2001 INSTITUI O PROGRAMA DE GARANTIA DE RENDA MÍNIMA ASSSOCIADO A AÇÕES SÓCIO-EDUCATIVA E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2001 LEI MUNICIPAL
132 21/03/2001 ALTERA O PREÂMBULO E O ARTIGO 1° DA LEI Nº 030/94 DE 16 DE MAIO DE 1994 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2001 LEI MUNICIPAL
131 15/12/2000 FIXA OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, VICE - PREFEITO, E DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2000 LEI MUNICIPAL
130 07/12/2000 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PALMACIA-CE, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2001. 2000 LEI MUNICIPAL
129 07/12/2000 ESTABELECE E ACRESCENTA NOVAS DIRETRIZES E CONDIÇÕES À LEI MUNICIPAL Nº 112 DE 05 DE MAIO DE 2000 QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2001. 2000 LEI MUNICIPAL
128 23/10/2000 FIXA OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, VICE - PREFEITO E DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2000 LEI MUNICIPAL
127 20/10/2000 ALTERA E CONSOLIDA OS TERMOS DA LEI MUNICIPAL N°: 005/92 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2000 LEI MUNICIPAL
126 28/08/2000 ESTABELECE O PISO SALARIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2000 LEI MUNICIPAL
125 28/08/2000 CRIA. O CONSELHO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - CAE E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2000 LEI MUNICIPAL
124 12/06/2000 REGULAMENTA A CONCESSÃO DE QUOTAS DE COMBUSTÍVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. 2000 LEI MUNICIPAL
123 12/06/2000 REGULAMENTA A CONCESSÃO DE VALE-TRANSPORTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2000 LEI MUNICIPAL
122 12/06/2000 AUTORIZA, E ESTABELECE PRAZO E CONDIÇÕES PARA A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL EM CARÁTER TEMPORÁRIO, NA FORMA DO DISPOSTO NO INCISO IX DO ARTGO 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL , E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2000 LEI MUNICIPAL
144 29/05/2000 DISPÕE SOBRE PRERROGATIVAS CONSENSUAIS, EXIGÊNCIAS E BENEFÍCIOS OBJETIVANDO O PAGAMENTO DE DÉBITOS FISCAIS EM ATRASO, ALÉM DE ESTABELECER NORMAS PARA SUA COBRANÇA EXTRAJUDICIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2000 LEI MUNICIPAL
121 29/05/2000 CONSIDERA DESPESAS REALIZADAS PELO MUNICÍPIOCOM A MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO, AQUELAS EMPENHADAS NO EXERCICÍO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 2000 LEI MUNICIPAL
118 29/05/2000 LEI N° 118.2000 AUTORIZA AO EXECUTIVO MUNICIPAL A INSTITUIR PROGRAMAS ASSISTENCIAIS A PESSOAS CARENTES RESIDENTES NO MUNICÍPIO DE PALMÁCIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2000 LEI MUNICIPAL
117 29/05/2000 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE PALMÁCIA, A DETERMINAR DÉBITOS NA CONTA REFERENTE A TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA, TIP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2000 LEI MUNICIPAL
116 29/05/2000 DISPÕE SOBRE A PUBLICAÇÃO DOS ATOS OFICIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2000 LEI MUNICIPAL
113 29/05/2000 AUTORIZA A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL A CONCESSÃO DE REFEIÇÕES E LANCHES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 2000 LEI MUNICIPAL
112 05/05/2000 DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCICÍO DE 2001 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2000 LEI MUNICIPAL
110 19/04/2000 AUTORIZA AO PODER EXECUTIVO A INSTITUI A NOTA FISCAL AVULSA DE SERVIÇOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2000 LEI MUNICIPAL
109 07/04/2000 DOA ÁREAS DE TERRA À CAGECE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2000 LEI MUNICIPAL
108 28/02/2000 CONCEDE AJUDA FINANCEIRA NO PERCENTUAL DE 30% (TRINTA POR CENTO), DO PACS AS AGENTES DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2000 LEI MUNICIPAL
107 21/02/2000 DISPÕE SOBRE A DEFINIÇÃO E CONCESSÃO DE INDENIZAÇÕES A SEREM CONCEDIDAS AOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE PALMÁCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2000 LEI MUNICIPAL
106 21/02/2000 REAJUSTA OS VALORES DA DIÁRIAS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE PALMÁCIA, PARA O ANO 2000, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2000 LEI MUNICIPAL
105 03/12/1999 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PALMÁCIA - CEARÁ, PARA O EXERCICÍO FINANCEIRO DE 2000 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1999 LEI MUNICIPAL
104 A 03/12/1999 A ESTABELECE DIRETRIZES PARA A POLÍTICA DE ATENDIMENTO INTEGRAL Á CRIANÇA E AO ADOLECENTE DO MUNICÍPIO DE PALMÁCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1999 LEI MUNICIPAL
03 03/12/1999 DOA ÁREAS DE TERRA A CAGECE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1999 LEI MUNICIPAL
103 23/08/1999 A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE SANTA MARIA PASSA A SER DE UTILIDADE PÚBLICA. 1999 LEI MUNICIPAL
104 03/07/1999 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL AO ATUAL ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1999 LEI MUNICIPAL
102 24/05/1999 CRIA O FUNDO DE AVAL DO MUNICÍPIO DE PALMÁCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1999 LEI MUNICIPAL
101 19/05/1999 DISPÕE SOBRE DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O ANO DE 2000 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1999 LEI MUNICIPAL
100 12/05/1999 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A DESAPROPRIAR IMÓVEL. 1999 LEI MUNICIPAL
099 05/04/1999 PERMUTÁ ÁREA DE TERRA NA SEDE DO MUNICÍPIO DE PALMÁCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1999 LEI MUNICIPAL
095 02/12/1998 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PALMÁCIA - CEARÁ , PARA O EXÉCICIO FINANCEIRO DE 1999 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1998 LEI MUNICIPAL
094 23/10/1998 CRIA O HINO DO MUNICÍPIO DE PALMÁCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1998 LEI MUNICIPAL
092 08/10/1998 ALTERA A LEI Nº 090/98, QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRISES ORÇAMENTÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1998 LEI MUNICIPAL
090 08/06/1998 DISPÕE SOBRE DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O ANO DE 1999 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1998 LEI MUNICIPAL
089 27/04/1998 DENOMINA RUAS DA CIDADE DE PALMÁCIA, E DA OUTRAS PROVIDÊCIAS. 1998 LEI MUNICIPAL
088 15/04/1998 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A FAZER DOAÇÃO DE ALIMENTOS A PESSOAS CARENTES. 1998 LEI MUNICIPAL
086 26/02/1998 AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1998 LEI MUNICIPAL
085 03/12/1997 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PALMÁCIA - CEARÁ, PARA O EXECÍCIO FINANCEIRO DE 1998 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1997 LEI MUNICIPAL
082 05/09/1997 A ASSOCIAÇÃO DAS AGENTES DE SAÚDE DE PALMÁCIA, PASSA SER DE UTILIDADE PÚBLICA. 1997 LEI MUNICIPAL
081 25/08/1997 TORNA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DAS BORDADEIRAS DE PALMÁCIA. 1997 LEI MUNICIPAL
080 22/08/1997 CRIA A BIBLIOTECA PÚBLICA MUNICIPAL. 1997 LEI MUNICIPAL
079 22/08/1997 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL. 1997 LEI MUNICIPAL
078 20/08/1997 CRIA E INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL DE PALMÁCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1997 LEI MUNICIPAL
077 20/08/1997 AUTORIZA A CESSÃO DE TERRENO PERMANENTEMENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1997 LEI MUNICIPAL
076 15/08/1997 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A VENDER AÇÕES DA COELCE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1997 LEI MUNICIPAL
075 25/06/1997 CRIA O FUNDO CONSTITUCIONAL DE APOIO AO ENSINO FUNDAMENTAL E VALORIOZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 1997 LEI MUNICIPAL
074 25/06/1997 APROVA O PLANO DE CARGOS E CARREIRAS DOS GRUPOS OCUPACIONAIS, ATIVIDADE DE NÍVEL SUPERIOR - ANS, ATIVIDADE DE NÍVEL MÉDIO - ANM, ATIVIDADE DE NÍVEL AUXILIAR E ÓFICIO E MAGISTÉRIO DE 1º E 2º GRAU - MAG, DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMÁCIA. 1997 LEI MUNICIPAL
068 23/06/1997 CRIA VAGAS PARA QUADRO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1997 LEI MUNICIPAL
072 18/06/1997 AS ASSOCIAÇÕES COMUNITÁRIAS DE SÃO PAULO, CABOCLO E ARAPUCA PASSAM A SER DE UTILIDADE PÚBLICA 1997 LEI MUNICIPAL
070 20/05/1997 AUTALIZA OS SALÁRIOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 1997 LEI MUNICIPAL
069 09/05/1997 DOA ÁREA DE TERRA AO ESTADO DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1997 LEI MUNICIPAL
067 09/04/1997 INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DO TRABALHO DE PALMÁCIA - COMUT/PAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 1997 LEI MUNICIPAL
083 02/01/1997 DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO, PARA O PERIODO DE 1997 A 2001. 1997 LEI MUNICIPAL
073 02/01/1997 DISPÕE SOBRE DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA PARA O ANO DE 1998 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 1997 LEI MUNICIPAL
062 03/12/1996 ESTIMA A RECEITA E FIXA DESPESA DO GOVERNO MUNICIPAL PALMÁCIA, PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 1997, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1996 LEI MUNICIPAL
059 25/10/1996 DENOMINA DE RUA DA PAZ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 1996 LEI MUNICIPAL
58 26/09/1996 ALTERA O ART. 5º DA LEI Nº 196, DE 26 DE NOVEMBRO DE 1983, REDUZINDO A "TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA" DOS USUÁRIOS EM 50% E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1996 LEI MUNICIPAL
061 10/09/1996 TORNA DE ULTILIDADE PÚBLICA , A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE BUENOS AIRES. 1996 LEI MUNICIPAL
057 28/06/1996 DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 3º E 10º E EXTINGUE O PARÁGRAFO 3º DO ART 3º DA LEI Nº 053/95. 1996 LEI MUNICIPAL
055 26/12/1995 ADITIVO AO CONVÊNIO COELCE/PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMÁCIA, CRIADO PELA LEI MUNICIPAL Nº 196, DE 26 DE NOVEMBRO DE 1983. 1995 LEI MUNICIPAL
053 22/12/1995 CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1995 LEI MUNICIPAL
054 08/12/1995 ABRE ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO O CRÉDITO ESPECIAL QUE INDICA. 1995 LEI MUNICIPAL
051 20/11/1995 ESTIMA A RECEITA E FIXA DESPESA DO GOVERNO MUNICIPAL PALMÁCIA, PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 1996, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1995 LEI MUNICIPAL
052 25/10/1995 CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSSITENCIA SOCIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. 1995 LEI MUNICIPAL
048 25/08/1995 A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE SÃO JOÃO PASSA SER DE UTILIDADE PÚBLICA. 1995 LEI MUNICIPAL
047 01/08/1995 CONCEDE PENSÃO VITALÍCIA ÁS VIUVAS DO PREFEITO, VICE PREFEITO E VEREADORES FALECIDOS EM EXECÍCIO DO MANDADATO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1995 LEI MUNICIPAL
045 01/08/1995 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A VENDER AS AÇÕES DA COELCE E TELECEARA DE PROPRIEDADE DO MUNICIPIO DE PALMÁCIA. 1995 LEI MUNICIPAL
044 16/06/1995 AUTORIZAR O PODER EXECUTIVO A SUBVENCIONAR A FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CEARA E OUTRAS PROVIDENCIAS 1995 LEI MUNICIPAL
043 03/03/1995 FIXA O SALÁRIO MINÍMO DO MUNICIPÍO EM R$ 70,00 A CONTAR DE 01/03/1995 1995 LEI MUNICIPAL
050 02/01/1995 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ABRIR ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO O CRÉDITO ESPECIAL QUE INDICA. 1995 LEI MUNICIPAL
046 02/01/1995 CRIA CARGOS À ESTRUTURA ADIMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMÁCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1995 LEI MUNICIPAL
005 18/03/1992 INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1992 LEI MUNICIPAL
004 01/01/1992 INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE PALMÁCIA - CE 1992 LEI MUNICIPAL
13 23/04/1973 DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PUBLICOS DO MUNICIPIOS DE PALMÁCIA 1973 LEI MUNICIPAL
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Emitido dia 22/04/2024 às 07:08:51