| Número | Data | Descrição | Exercício | Tipo |
| 29/07/2025 | INSTITUI AS DIRETRIZES SOBRE PRIVACIDADE DIGITAL E UTILIZAÇÃO DE COOKIES NO PORTAL ELETRÔNICO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE PALMÁCIA/CE, EM CONFORMIDADE COM A LEI FEDERAL Nº 13.709/2018, POR MEIO DA CONTROLADORIA MUNICIPAL DE PALMÁCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2025 | DIRETRIZES SOBRE PRIVACIDADE DIGITAL E UTILIZAÇÃO DE COOKIES | |
| www.palmacia.ce.gov.brEmitido dia 14/10/2025 às 16:14:08 | ||||