PCG - Prestação de Contas de Governo - 2018
Informações da contas de governo
Tipo: PCG - Prestação de Contas de Governo
Data: 25/01/2019
Agente: David Campos Martins
Informações do parecer do tribunal de contas
Situação: EMITIDO
Data: 28/07/2023
Já foi julgado?: SIM
Resultado do parecer prévio: DESFAVORÁVEL
Observação do parecer: RESOLVE, por unanimidade dos votos, com
fundamento no Relatório e Voto em anexo, emitir Parecer Prévio pela Irregularidade das
Contas Anuais da Prefeitura Municipal de Palmácia, exercício de 2018, de responsabilidade do
Senhor David Campos Martins, com as seguintes recomendações: incrementar a arrecadação dos valores inscritos na Dívida Ativa; atentar para o limite de 54% de gastos com pessoal definido no art. 20, inciso III, alínea b da Lei de Responsabilidade Fiscal; observar os limite previsto no art. 29-A, §2º, inciso I da Constituição Federal, quando do repasse de duodécimo e adotar maior atenção e fidedignidade no registro de dados e informações prestadas nos documentos e demonstrativos contábeis da Prestação de Contas e Relatórios da LRF, evitando inconsistências de dados fornecidos pelo próprio município.
Informações do julgamento legislativo
Situação: JULGADO
Data: 22/11/2023
Já foi julgado?: SIM
Resultado do parecer prévio: FAVORÁVEL
Observação do parecer: Em desconformidade com o parecer do tribunal.
