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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 065/2025 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 28/11/2025
Descrição: PRORROGA O PRAZO DE ADESÃO AO PROGRAMA DE INCENTIVO À REGULARIZAÇÃO FISCAL – REFIS 2025, INSTITUÍDO PELA LEI MUNICIPAL Nº 573, DE 26 DE AGOSTO DE 2025 E E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Secretaria: GABINETE DO PREFEITO
   

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