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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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Decreto: 015/2026 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 01/06/2026
Descrição: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, ÁREA DESTINADA À REGULARIZAÇÃO DOMINIAL DO IMÓVEL ONDE FUNCIONA O HOSPITAL MUNICIPAL VIRGÍNIA RODRIGUES SIMPLÍCIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Secretaria: Gabinete do Prefeito
   

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