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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 010/2021 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 09/02/2021
Descrição: REGULAMENTA OS PROCEDIMENTOS DE USO, GUARDA E CONSERVAÇÃO DA FROTA DE VEÍCULOS E MÁQUINAS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, FORTALECENDO OS MECANISMOS DE CONTROLE INTERNO E A POLÍTICA DISCIPLINAR DOS CONDUTORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
   

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