Data da instrução: 23/04/2026
Descrição: O Plenário do Conselho Municipal de Palmácia Ceará, em sua reunião ordinária, realizada no dia 23 de abril de 2026, no uso de suas competências e atribuições conferidas pela as leis federais N° 8080/90 e 8142/90, e pela Lei Municipal N° 127/2000 de 20/10/2000. Considerando que o Conselho Municipal de Saúde CMS é o órgão de atuação legítima para formular e deliberar as políticas e o controle de execução das ações e serviços de saúde, no âmbito do município, inclusive no aspecto econômico e financeiros;
Secretaria: Secretaria Municipal de Saúde
