Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 564/2025
06/02/2025
DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO E INSTITUCIONALIZAÇÃO DO C.E.I ANTÔNIO MARTINS NO MUNICÍPIO DE PALMÁCIA, ESTABELECENDO SUA NATUREZA JURÍDICA, OBJETIVOS E INTEGRAÇÃO NO SISTEMA EDUCACIONAL MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
