Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 576/2025
07/10/2025
INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PALMÁCIA, O PROGRAMA FARMÁCIA EM CASA, DESTINADO À ENTREGA DOMICILIAR GRATUITA DE MEDICAMENTOS DE USO CONTÍNUO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
