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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 578/2025

17/11/2025

DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO E INCLUSÃO DA MISSA DO VAQUEIRO NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS RELIGIOSOS E CULTURAIS DO MUNICÍPIO DE PALMÁCIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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