Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 107/2000
21/02/2000
DISPÕE SOBRE A DEFINIÇÃO E CONCESSÃO DE INDENIZAÇÕES A SEREM CONCEDIDAS AOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE PALMÁCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
