Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 117/2000
29/05/2000
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE PALMÁCIA, A DETERMINAR DÉBITOS NA CONTA REFERENTE A TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA, TIP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
