Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 135/2001
06/07/2001
CRIA VAGAS PARA OS CARGOS QUE INDICA, AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR CONCURSO PÚBLICO PARA O PREENCHIMENTO DESSAS VAGAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
