Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 172/2005
03/05/2005
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES ATRAVÉS DE SISTEMA ELETRÔNICO INSTALADO NO SETOR CONTÁBIL DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
