Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 175/2005
10/05/2005
AUTORIZA A DOAÇÃO A TÍTULO GRATUITO DO IMÓVEL MATRICULADO SOB O Nº 78 NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEL DA COMARCA DE PALMÁCIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
