Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 211/2006
16/11/2006
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE AGENTES DE MOBILIZAÇÃO COMUNITÁRIA, DESTINADAS AS CONDICIONANTES DA FREQÜÊNCIA ESCOLAR E VACINAÇÕES DA SAÚDE REFERENTE AO BOLSA FAMÍLIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
