Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 305/2012
14/02/2012
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALUGAR O IMÓVEL DESTINADO À MORADIA DE ESTUDANTES QUE CURSAM NÍVEL SUPERIOR EM INSTITUIÇÃO LOCALIZADA EM OUTROS MUNICÍPIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
