Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 359/2015
15/12/2015
DISPÕE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PALMÁCIA-CE, DA INSTITUIÇÃO DO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL SUAS, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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