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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 478/2020

23/12/2020

FIXA O SUBSÍDIO MENSAL DOS VERIADORES PARA A LEGISTATURA 2021 A 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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