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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 057/1996

28/06/1996

DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 3º E 10º E EXTINGUE O PARÁGRAFO 3º DO ART 3º DA LEI Nº 053/95.

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