Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 239/2008
24/01/2008
INSTITUI O REGIMENTO PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE PALMÁCIA, ESTADO DO CEARÁ, CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE PALMÁCIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
