17/04/2023
DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DO VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO MENSAL, CONFORME VALOR ESTABELECIDO NA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.143/2022, BEM COMO SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO POR DESEMPENHO FUNCIONAL, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
