Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 531/2023
20/09/2023
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR ÓRTESES, PRÓTESES E MECANISMOS AUXILIARES DE LOCOMOÇÃO A ATLETAS PARALÍMPICOS DO MUNICÍPIO DE PALMÁCIA EM DESTAQUE ESTADUAL.
