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Lista de licitações.

DISPENSA: 2023.04.17.05-DL - EXERCÍCIO: 2023 - FECHADA Imprimir
Informações principais
Tipo: MENOR PREÇO
Data do aviso: 24/04/2023
Data da divulgação do extrato: 24/04/2023
Data da ratificação: 24/04/2023
Data da divulgação da ratificação: 24/04/2023
Valor estimado: R$ 51.426,64 (cinquenta e um mil, quatrocentos e vinte e seis REAIS e sessenta e quatro centavos)
Informações do objeto
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE ÁGUA MINERAL, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DAS UNIDADES GESTORAS DE PALMÁCIA.
Motivo da escolha
Motivo da escolha da origem
A escolha recaiu sobre a PESSOA JURÍDICA: CONTRATADA CNPJ 24.600.453 MARIA VILCIMARA MARTINS MENESES 24.600.453/0001-17 Além disso, trata-se de pessoa jurídica que fornecer os serviços em questão e encontram-se legalmente representada e apresenta preços compatíveis com os praticados no mercado, conforme orçamento de preços do município, acostadas aos autos e possui todas as condições de habilitação necessárias, devidamente qualificada junto ao município. A responsabilidade e o eficiente emprego dos recursos oriundos da SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, SECRETARIA DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL, SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, SECRETARIA DE CULTURA, SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL E SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E JUVENTUDE e deve ser meta permanente de qualquer administração. Como se sabe, tendo em vista que o objetivo dos procedimentos licitatórios é selecionar a proposta mais vantajosa à administração, e considerando o caráter excepcional das ressalvas de licitação, um dos requisitos indispensáveis à formalização desses processos é a justificativa do preço, a teor do inciso VII do artigo 72 da Lei de Licitações 14.133/2021. Assim, vale ressaltar que o preço a ser pago encontra-se em conformidade com a média do mercado específico, obtida através de ORÇAMENTO BÁSICO DE PREÇOS, procedido através de pesquisa de preços, segundo demonstrativo em anexo, sendo este o de menor valor proposto.
Justificativa do preço
Considerando esse aspecto, a proposta selecionada foi a de menor preço apresentada, para custeio dos serviços. O valor global contratado será de R$ 40.104,00 (QUARENTA MIL E CENTO E QUATRO REAIS). Valores a serem repassados para execução dos serviços.
Fundamentação legal
Vinculado ao parecer da Procuradoria Jurídica, o presente procedimento está cristalizado nas recomendações prescritas no inciso art. 75, inciso II, da lei nº 14.133, de 1º de Abril de 2021, que adequa os limites de dispensa de licitação, aplicando-se aos processos de Dispensa de Licitação para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras, os quais estabelecem, in verbis: “Art. 75 É dispensável a licitação: (...) II - para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras; Considerando que, o caso em questão se enquadra perfeitamente no dispositivo em que a lei classifica como licitação dispensável, posto que inserido no valor permitido legalmente. Desse modo, a hipótese tratada apresenta-se como um dos casos em que a administração pode (e deve) efetivamente dispensar o processo.
Forma de publicação
Publicação Tipo Descrição
24/04/2023 OUTROS MEIOS DE PUBLICAÇÃO HTTPS://WWW.PALMACIA.CE.GOV.BR/
24/04/2023 OUTROS MEIOS DE PUBLICAÇÃO QUADRO DE AVISOS DA PREFEITURA
Responsáveis
Responsabilidade Agente
Pregoeiro/Presidente da Comissão FRANCISCA SILVANIA DE SOUSA ALVES SILVA
Responsável pela Informação DEIDISON FERREIRA DA SILVA
Responsável pelo Parecer Técnico Jurídico THIAGO ALBERINE MARQUES OLIVEIRA
Responsável pela Ratificação DENISE CAMPOS MARTINS
Órgãos
Código Orgão Ordenador Tipo
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DENISE CAMPOS MARTINS
SECRETARIA DE AGRICULTURA JOSE IBERNON CAMPOS DE ANDRADE
SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL WILLYANNA MARA DOS SANTOS LUNA
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO ANTONIO CARLOS FERREIRA SILVA
SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA DENISE CAMPOS MARTINS
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE EDLENE RODRIGUES DOS ANJOS
FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL LUCIANO FERREIRA DA SILVA
SECRETARIA MUNICPAL DE ESPORTE E JUVENTUDE ANTONIO ANDRE PEREIRA DA SILVA
Participantes
Participante CPF/CNPJ Resultado Valor
MARIA VILCIMARA MARTINS MENESES 04141846376 24.600.453/0001-17 VENCEDOR 40.104,00
Andamento
Arquivos disponíveis
Descrição Extensão Tamanho Arquivos
TERMO DE AUTORIZAÇAO ADMINISTRAÇÃO PDF 87KB
TERMO DE AUTORIZAÇAO AGRICULTURA PDF 89KB
TERMO DE AUTORIZAÇAO SADS PDF 87KB
TERMO DE AUTORIZAÇAO EDUCAÇÃO PDF 84KB
TERMO DE AUTORIZAÇAO CULTURA PDF 85KB
TERMO DE AUTORIZAÇAO SAÚDE PDF 82KB
TERMO DE AUTORIZAÇAO FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA PDF 84KB
TERMO DE AUTORIZAÇAO ESPORTE E JUVENTUDE PDF 83KB
Contratos Vinculados/Vencedores
Data Tipo Número Exercício Credor/Vencedor R$ Valor/Valor mensal Vigência Mais
26/04/2023 CONTRATO ORIGINAL 20230425001 2023 MARIA VILCIMARA MARTINS MENESES 04141846376 3.600,00 26/04/2023
31/12/2023
26/04/2023 CONTRATO ORIGINAL 20230426002 2023 MARIA VILCIMARA MARTINS MENESES 04141846376 288,00 26/04/2023
31/12/2023
26/04/2023 CONTRATO ORIGINAL 20230426003 2023 MARIA VILCIMARA MARTINS MENESES 04141846376 4.176,00 26/04/2023
31/12/2023
26/04/2023 CONTRATO ORIGINAL 20230426004 2023 MARIA VILCIMARA MARTINS MENESES 04141846376 3.600,00 26/04/2023
31/12/2023
26/04/2023 CONTRATO ORIGINAL 20230426005 2023 MARIA VILCIMARA MARTINS MENESES 04141846376 12.960,00 26/04/2023
31/12/2023
26/04/2023 CONTRATO ORIGINAL 20230426006 2023 MARIA VILCIMARA MARTINS MENESES 04141846376 960,00 26/04/2023
31/12/2023
26/04/2023 CONTRATO ORIGINAL 20230426007 2023 MARIA VILCIMARA MARTINS MENESES 04141846376 120,00 26/04/2023
31/12/2023
26/04/2023 CONTRATO ORIGINAL 20230426008 2023 MARIA VILCIMARA MARTINS MENESES 04141846376 14.400,00 26/04/2023
31/12/2023

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