Tipo:
MENOR PREÇO
Data da
abertura:
26/07/2023
Data da divulgação do
extrato:
26/07/2023
Data da
ratificação:
26/07/2023
Data da divulgação da
ratificação:
26/07/2023
Valor estimado: R$
56.088,00 (cinquenta e seis mil e oitenta e oito)
Informações do objeto
AQUISIÇÃO DE TINTAS COLORIDAS E SERVIÇOS DE RECARGAS DE TONERS COMPATIVEIS PARA AS IMPRESSORAS PROPRIAS DAS ESCOLAS DA REDE DE ENSINO MUNICIPAL E DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO.
Motivo da escolha
Motivo da escolha da origem
DAS AQUISIÇÕES DE TINTA: A contratação se justifica devido a necessidade de impressão colorida e preto/branco de documentos, material pedagógico e trabalhos físicos em papel, para andamento das atividades das unidades escolares atendendo as necessidades dos alunos e professores. Para tanto a melhor maneira de gerar estes materiais em papel se dá por meio de recargas de impressoras multifuncionais. O fornecimento de tinta (refil) seria a solução mais vantajosa, pois o custo de locação de máquina, manutenção e aquisição de insumos seria bem superior e exigiria maior logística. Diante do exposto torna-se necessário a contratação de empresa especializada no fornecimento de tintas (refil). DAS RECARGAS DE TONERS: A contratação se justifica devido a necessidade de impressão preto/branco de documentos, material pedagógico e trabalhos físicos em papel, para andamento das atividades das unidades escolares atendendo as necessidades dos alunos e professores. Para tanto a melhor maneira de gerar estes materiais em papel se dá por meio de recargas de impressoras multifuncionais. O fornecimento do toner seria a solução mais vantajosa, pois o custo de locação de máquina, manutenção e aquisição de insumos seria bem superior e exigiria maior logística. Diante do exposto torna-se necessário a contratação de empresa especializada no fornecimento de toner.
Justificativa do preço
Assim, vale ressaltar que o preço a ser pago encontra-se em conformidade com a média do mercado específico, obtida através de ORÇAMENTO BÁSICO DE PREÇOS, procedido através de pesquisa de preços, segundo demonstrativo em anexo, sendo este o de menor valor proposto.
Considerando esse aspecto, a proposta selecionada foi a de menor preço apresentada, para custeio dos serviços. O valor global contratado será de R$ 56.088,00 (CINQUENTA E SEIS MIL E OITENTA E OITO REAIS). Valores a serem repassados para execução dos serviços.
Fundamentação legal
Vinculado ao parecer da Procuradoria Jurídica, o presente procedimento está cristalizado nas recomendações prescritas no inciso art. 75, inciso II, da lei nº 14.133, de 1º de Abril de 2021, que adequa os limites de dispensa de licitação, aplicando-se aos processos de Dispensa de Licitação para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras, os quais estabelecem, in verbis:
Art. 75 É dispensável a licitação:
(...)
II - para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras;
Considerando que, o caso em questão se enquadra perfeitamente no dispositivo em que a lei classifica como licitação dispensável, posto que inserido no valor permitido legalmente.
Desse modo, a hipótese tratada apresenta-se como um dos casos em que a administração pode (e deve) efetivamente dispensar o processo.
