Portal das Licitações

Lista de licitações.

DISPENSA: 2024.02.16.01-DL - EXERCÍCIO: 2024 - FECHADA Imprimir
Informações principais
Tipo: MENOR PREÇO
Data da abertura: 16/02/2024
Data da divulgação do extrato: 16/02/2024
Data da ratificação: 16/02/2024
Data da divulgação da ratificação: 16/02/2024
Valor estimado: R$ 38.520,00 (trinta e oito mil, quinhentos e vinte REAIS e centavos)
Informações do objeto
AQUISIÇÃO DE PNEUS PARA OS VEICULOS PROPRIOS DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO.
Motivo da escolha
Motivo da escolha da origem
A escolha recaiu sobre a PESSOA JURÍDICA: CONTRATADA CNPJ CARSAU COMSERV LTDA 23.156.411/0001-76 Além disso, trata-se de pessoa jurídica que fornecer os produtos em questão e encontram-se legalmente representada e apresenta preços compatíveis com os praticados no mercado, conforme orçamento de preços do município, acostadas aos autos e possui todas as condições de habilitação necessárias, devidamente qualificada junto ao município. A responsabilidade e o eficiente emprego dos recursos oriundos da Secretaria de Educação e deve ser meta permanente de qualquer administração. Como se sabe, tendo em vista que o objetivo dos procedimentos licitatórios é selecionar a proposta mais vantajosa à administração, e considerando o caráter excepcional das ressalvas de licitação, um dos requisitos indispensáveis à formalização desses processos é a justificativa do preço, a teor do inciso VII do artigo 72 da Lei de Licitações 14.133/2021.
Justificativa do preço
Assim, vale ressaltar que o preço a ser pago encontra-se em conformidade com a média do mercado específico, obtida através de ORÇAMENTO BÁSICO DE PREÇOS, procedido através de pesquisa de preços, segundo demonstrativo em anexo, sendo este o de menor valor proposto. Considerando esse aspecto, a proposta selecionada foi a de menor preço apresentada, para custeio dos produtos, consoante perfil do Fundo Municipal de Assistência Social. O valor global contratado será de R$ 38.520,00 (trinta e oito mil e quinhentos e vinte reais). Valores a serem repassados para a aquisição dos produtos.
Fundamentação legal
Vinculado ao parecer da Procuradoria Jurídica, o presente procedimento está cristalizado nas recomendações prescritas no inciso Art. 75, Inciso II, da lei nº 14.133, de 1º de Abril de 2021, que adequa os limites de dispensa de licitação, aplicando-se aos processos de Dispensa de Licitação para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras, os quais estabelecem, in verbis: “Art. 75 É dispensável a licitação: (...) II - para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras; Considerando que, o caso em questão se enquadra perfeitamente no dispositivo em que a lei classifica como licitação dispensável, haja vista a necessidade e a continuidade das atividades inerentes a este Fundo Municipal. Note-se, pois, que a Lei autoriza a dispensa de licitação para contratações de bens, serviços ou obras – fim único de toda atividade administrativa – porquanto diante da iminência de sérios e irreparáveis danos aos bens jurídicos tutelados pelo estado com a impendente paralisação de atividades e, inevitavelmente, efetivando a concretização ou majoração do dano então refutado pela administração. Pela necessidade, realizando a contratação direta para não ocasionar prejuízos, porquanto se depara com a necessidade inadiável da contratação para aquisição dos produtos, conforme instruções, visando selecionar proponente habilitado, ente público, que não encontra na realização do processo de licitação o instrumento hábil à resolução desse desequilíbrio. Desse modo, a hipótese tratada apresenta-se como um dos casos em que a administração pode (e deve) efetivamente dispensar o processo.
Forma de publicação
Publicação Tipo Descrição
07/02/2024 OUTROS MEIOS DE PUBLICAÇÃO HTTPS://WWW.PALMACIA.CE.GOV.BR/
Responsáveis
Responsabilidade Agente
Pregoeiro/Presidente da Comissão FRANCISCA SILVANIA DE SOUSA ALVES SILVA
Responsável pela Informação DEIDISON FERREIRA DA SILVA
Responsável pelo Parecer Técnico Jurídico THIAGO ALBERINE MARQUES OLIVEIRA
Responsável pela Ratificação FRANCISCO JAIRO DOS SANTOS ALVES
Órgãos
Código Orgão Ordenador
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO MARIA IOLANDA CAMPOS OLINDA
Participantes
Participante CPF/CNPJ Resultado Valor
CARSAU COMSERV EIRELLI - ME 23.156.411/0001-76 VENCEDOR 38.520,00
Andamento
Arquivos disponíveis
Descrição Extensão Tamanho Arquivos
TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DIRETA PDF 47KB
Contratos Vinculados/Vencedores
Data Tipo Número Exercício Credor/Vencedor R$ Valor/Valor mensal Vigência Mais
16/02/2024 CONTRATO ORIGINAL 20240216001 2024 CARSAU COMSERV EIRELLI - ME 38.520,00 16/02/2024
31/12/2024
VIGENTE

Qual o seu nível de satisfação com essa informação?


Muito insatisfeito

Insatisfeito

Neutro

Satisfeito

Muito satisfeito