Governo Municipal de Palmácia

DISPENSA - LEI FEDERAL N.º 13.979/2020 (COVID 19): 2020.06.08.01-DL - EXERCÍCIO: 2020 - FECHADA - EXTRATO DE CONTRATO Imprimir

Informações principais

Tipo: MENOR PREÇO

Data do aviso: 09/06/2020

Data da divulgação do extrato: 09/06/2020

Data da ratificação: 09/06/2020

Data da divulgação da ratificação: 09/06/2020

Valor estimado: R$ 48.430,00 (quarenta e oito mil, quatrocentos e trinta)

Informações do objeto

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE RECARGA DE CILINDROS DE OXIGÊNIO MEDICINAL COM FORNECIMENTO DE CILINDROS DE ARMAZENAMENTO DE OXIGÊNIO MEDICINAL EM REGIME DE COMODATO, DE INTERESSE DA SECRETARIA DE SAÚDE DO MUNICIPIO DE PALMÁCIA/CE.

Motivo da escolha

Motivo da escolha da origem

Como se sabe, tendo em vista que o objetivo dos procedimentos licitatórios é selecionar a proposta mais vantajosa à administração, e considerando o caráter excepcional das ressalvas de licitação, um dos requisitos indispensáveis à formalização desses processos é a justificativa do preço, a teor do inciso III do parágrafo único do artigo 26 da Lei de Licitações.

Justificativa do preço

Considerando esse aspecto, a proposta selecionada foi a de menor preço apresentada, para custeio dos serviços/produtos, consoante perfil da unidade de saúde. O valor global contratado será de R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais). Valores a serem repassados para a prestação dos serviços/aquisições.

Fundamentação legal

Lei 13.979 de 06/02/2020, alterada pela MP 926 de 20/03/2020, DECRETO ESTADUAL Nº 33.510 de 16/03/2020 e DECRETO MUNICIPAL Nº 014/2020, de 14 de abril de 2020, o caso em questão se enquadra perfeitamente no dispositivo em que a lei classifica como licitação dispensável, pois a urgência na prestação dos prefalados serviços afigura-se patente, haja vista a necessidade premente de continuidade das atividades inerentes a esta Secretaria, os quais se encontram seriamente comprometidos com o advento da pandemia mundial, bem como da tentativa de realização dos processos licitatórios.

Forma de publicação

Publicação	Tipo	Descrição
08/06/2020	OUTROS MEIOS DE PUBLICAÇÃO	QUADRO DE AVISOS DA PREFEITURA

Responsáveis

Responsabilidade	Agente
Pregoeiro/Agente de contratação	Ana Celia Ananias Rocha
Responsável pela Informação	Deidison Ferreira da Silva
Responsável pelo Parecer Técnico Jurídico	George da Silva Justino
Responsável pela Ratificação	Edlanara Lima de Melo Bezerra

Órgãos

Código	Orgão	Ordenador	Tipo
	Secretaria Municipal de Saúde	Edlanara Lima de Melo Bezerra

Participantes

Participante	CPF/CNPJ	Resultado	Valor
SAG OXIGENIO LTDA - EPP	01.100.901/0001-18	VENCEDOR	0,00

Andamento

DATA: 09/06/2020 - 09:00 - FASE: EXTRATO DE CONTRATO - FECHADA

RESPONSÁVEL: Edlanara Lima de Melo Bezerra

DATA: 09/06/2020 - 09:00 - FASE: DIVULGAÇÃO DA RATIFICAÇÃO - ABERTA

RESPONSÁVEL: Deidison Ferreira da Silva

DATA: 09/06/2020 - 09:00 - FASE: PROCESSO CADASTRADO - ABERTA

RESPONSÁVEL: Deidison Ferreira da Silva

Descrição	Extensão	Tamanho	Arquivos
PROCESSO DE DISPENSA	PDF	302KB
DECLARAÇÃO DE DISPENSA	PDF	57KB
TERMO DE RATIFICAÇÃO	PDF	60KB
AVISO DE DISPENSA	PDF	48KB
EXTRATO DE DISPENSA	PDF	59KB

Data	Tipo	Número	Exercício	Credor/Vencedor	R$ Valor/Valor mensal	Vigência	Mais
10/06/2020	CONTRATO ORIGINAL	20200610001	2020	SAG OXIGENIO LTDA - EPP	36.000,00	10/06/2020 10/09/2020

Lista de licitações.

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