Governo Municipal de Palmácia

INEXIGIBILIDADE: 001/2025-INEX - EXERCÍCIO: 2025 - FECHADA - PROCESSO ENCERRADO Imprimir

Informações principais

Tipo: INEXIGÍVEL

Data do aviso: 02/01/2025

Data da divulgação do extrato: 02/01/2025

Data da ratificação: 02/01/2025

Data da divulgação da ratificação: 02/01/2025

Valor estimado: R$ 453.600,00 (quatrocentos e cinquenta e três mil, seiscentos)

Informações do objeto

CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA JURÍDICA EM DIREITO PÚBLICO, PARA ATUAÇÃO JUNTO AOS DIVERSOS TRIBUNAIS E ÓRGÃOS ADMINISTRATIVOS, EM APOIO À PROCURADORIA MUNICIPAL, COMPREENDENDO A ELABORAÇÃO DE DEFESAS E ACOMPANHAMENTO DE DEMANDAS ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DAS DIVERSAS SECRETARIAS DO MUNICÍPIO DE PALMÁCIA, ESTADO DO CEARÁ.

Motivo da escolha

Motivo da escolha da origem

A escolha foi feita por se tratar de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual, conforme comprovação acostada aos autos do processo de inexigibilidade.

Justificativa do preço

Justifica-se a presente contratação por se tratar de serviços de natureza singular, não abrangendo o rol de serviços da estrutura advocatícia de que dispõe as diversas Secretarias municipais, para tratar assuntos que envolvem complexidade das quais exigem expertise peculiar.

Fundamentação legal

A presente Inexigibilidade se encontra fundamentada no Art. 74 Inciso III, alínea "e" da Lei n.º 14.133/2021

Forma de publicação

Publicação	Tipo	Descrição
02/01/2025	OUTROS MEIOS DE PUBLICAÇÃO	SITE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMÁCIA-CE.

Responsáveis

Responsabilidade	Agente
Pregoeiro/Agente de contratação	Rafael Macedo Bezerra
Responsável pela Informação	Rafael Macedo Bezerra
Responsável pelo Parecer Técnico Jurídico	João Mateus Silva Borges
Responsável pela Ratificação	Marcelo Àramys Diogo Andrade

Órgãos

Código	Orgão	Ordenador	Tipo
	Gabinete do Prefeito	Marcelo Àramys Diogo Andrade	GERENCIADOR
	Secretaria Municipal de Administração	Wesley Gomes Pontes	GERENCIADOR
	Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social	Clautene Caetano Silveira	GERENCIADOR
	Secretaria Municipal de Obras e Meio Ambiente	Francisco Marvin Bezerra da Silva	GERENCIADOR
	Secretaria Municipal de Educação	Amanda Maria Sousa Damasceno	GERENCIADOR
	Secretaria Municipal de Saúde	Mateus Sampaio Andrade Rocha de Holanda Farias	GERENCIADOR

Participantes

Participante	CPF/CNPJ	Resultado	Valor
CAMPOS CIDRACK SOCIEDADE INDIVIDUAL DE A	26.669.041/0001-69	VENCEDOR	0,00

Andamento

DATA: 02/01/2025 - 13:22 - FASE: PROCESSO ENCERRADO - FECHADA

RESPONSÁVEL: Marcelo Àramys Diogo Andrade

DATA: 02/01/2025 - 13:40 - FASE: PROCESSO CADASTRADO - ABERTA

RESPONSÁVEL: Rafael Macedo Bezerra

Contratos Vinculados/Vencedores

Data	Tipo	Número	Exercício	Credor/Vencedor	R$ Valor	R$ Valor mensal	Vigência	Mais
09/01/2025	CONTRATO ORIGINAL	20250109.001	2025	CAMPOS CIDRACK SOCIEDADE INDIVIDUAL DE A	75.600,00	6.300,00	09/01/2025 09/01/2026
09/01/2025	CONTRATO ORIGINAL	20250109.002	2025	CAMPOS CIDRACK SOCIEDADE INDIVIDUAL DE A	75.600,00	6.300,00	09/01/2025 09/01/2026
09/01/2025	CONTRATO ORIGINAL	20250109.003	2025	CAMPOS CIDRACK SOCIEDADE INDIVIDUAL DE A	75.600,00	6.300,00	09/01/2025 09/01/2026
09/01/2025	CONTRATO ORIGINAL	20250109.004	2025	CAMPOS CIDRACK SOCIEDADE INDIVIDUAL DE A	75.600,00	6.300,00	09/01/2025 09/01/2026
09/01/2025	CONTRATO ORIGINAL	20250109.005	2025	CAMPOS CIDRACK SOCIEDADE INDIVIDUAL DE A	75.600,00	6.300,00	09/01/2025 09/01/2026
09/01/2025	CONTRATO ORIGINAL	20250109.006	2025	CAMPOS CIDRACK SOCIEDADE INDIVIDUAL DE A	75.600,00	6.300,00	09/01/2025 09/01/2026

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