Data da portaria: 29/04/2025
Tipo: NOMEAÇÃO
Agente: Wesley Gomes Pontes
Cargo: Secretário(a) de Administração
Secretaria: Secretaria Municipal de Administração
DISPÕE SOBRE A DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA AO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO PARA A INSTAURAÇÃO DE SINDICÂNCIAS, PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DISCIPLINARES E APLICAÇÃO DE PENALIDADES ADMINISTRATIVAS.