Data do decreto: 29/01/2026
Descrição: O Plenário do Conselho Municipal de Palmácia-Ce, em sua Reunião Ordinária, realizada no dia 29 de janeiro de 2026, no uso de suas competências e atribuições conferidas pelas Leis Federias N°8.080/90 e 8.142/90, e pela Lei Municipal N°127/00 de 2010/2000 que altera e consolida os termos da Lei Municipal N°005/92 de 18/03/992, pelo seu regimento interno. Considerando que o Conselho Municipal de Saúde - CMS é o órgão de atuação legitima para formular e deliberar as políticas e o controle de execução das ações e serviços de saúde, no âmbito do Município, inclusive nos aspectos econômicos financeiros;
Secretaria: Secretaria Municipal de Saúde
