Decreto: 014/2026
Informações das publicações
Data: 22/05/2026
Número: 014
Exercício: 2026
Tipo: Decreto
Descrição: DECRETA A NORMA MUNICIPAL PARA GARANTIR O ACESSO À INFORMAÇÕES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL EM CONSONÂNCIA COM A LEI FEDERAL Nº 12.527, LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO (LAI).
